Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

direitos compatíveis á natureza dela. Ex: contraditório, ampla defesa, direito de associação, direito de propriedade - súmula 37 (STJ) : PJ pode sofrer dano moral - honra subjetiva : o que eu acho a meu respeito - honra objetiva : como a sociedade me vê ( pode contribuir para denegrir minha imagem) - PJ pode pedir indenização por danos morais pela honra objetiva. b.3) animal : tem direito fundamental? Não. Mas não significa que eu posso maltratá-lo ex: farra do boi (SC) – STF…

PC-AL - Agente de Polícia No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada. Certo Errado GABARITO: ERRADO - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do…

de um outro homem, mas não é ela encontrada em contato com outro, ela deverá saltar no rio por seu marido. Relativamente à integridade física dispunha que: 196º - Se alguém arranca o olho a um outro, se deverá arrancar o olho. 197º - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. 200º - Se alguém parte os dentes de um outro, de igual condição, deverá ter partidos os seus dentes. Para dar sustentação a esse sistema surge então o Estado. Contudo, o homem, que já…

liberdade de ação. Trata-se de regra de conduta, pela qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. IV- Direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V): o tema abordado (dano moral) é inovador no âmbito constitucional. V- Princípio de liberdade religiosa (inciso VII): em respeito à forte tradição religiosa vivenciada em nosso país, a Constituição Federal procura garantir o…

interesses comuns. Duas, por conseguinte, as espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural, também chamada pessoa física (o homem, ou melhor, o ente humano, o ser humano), e a pessoa jurídica, igualmente denominada pessoa moral ou pessoa coletiva (agrupamentos humanos visando a fins de interesse comum).”[7] Personalidade é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém exerça direitos e obrigações. Não se trata de um direito e sim de um conceito sobre…

adorai o Senhor na beleza da sua santidade. A voz do Senhor ouve-se sobre as águas; o Deus da glória troveja; o Senhor está sobre as muitas águas. A voz do Senhor é poderosa; a voz do Senhor é cheia de majestade. A vos do Senhor quebra os cedros; sim, o Senhor quebra os cedros do Líbano. Ele os faz saltar como um bezerro; ao Líbano e Sarion, como búfalos há pouco nascidos. A voz do Senhor separa as labaredas do fogo. A voz do Senhor faz tremer o deserto; o Senhor faz tremer o…

dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. ( ) 8. O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei. ( ) 9. (Esaf ) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial. ( ) Esse material é parte integrante do Videoaulas online do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.videoaulasonline.com.br 1 Akihito Allan…

integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas de um corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”. (Curso de direito civil brasileiro, cit. 1. v., p. 135.) Na concepção civil-constitucional, três princípios básicos…

referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais. Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Alínea A - Ato de improbidade - Na doutrina, alguns autores usam um conceito…

PÚBLICA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. André P. Rocha Atualizado por Cláudio Yamin Cunha, 2010. "Aqueles que tratam de política e moralidade separadamente nunca compreenderão nenhuma das duas." (Jean Jacques Rousseau) A ética e a moral não orientam apenas as ações dos indivíduos. Aplicam-se igualmente aos entes coletivos e jurídicos e aos seus procedimentos. É assim que alcançam a Administração Pública, subordinada que está aos mesmos princípios e conceitos…