Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

HC 232.405-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 22/5/2012 - (Informativo 498, STJ). CIVIL. PROCESSO PENAL. PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. (...)E, por maioria, determinou o afastamento cautelar do conselheiro do TCE, por entender que, em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do…

da igualdade; 3º - Limitação aos particulares - Os particulares em suas relações devem respeitar o princípio da igualdade, impedindo que façam discriminações abusivas, para tanto poderão responder pelos seus atos, como por exemplo: responder por danos morais ou constrangimento ilegal, etc.”. São características dos direitos fundamentais: a) historicidade: tiveram origem no Cristianismo; b) universalidade: são destinados a todos os seres humanos; c) limitabilidade: não são absolutos.…

direitos da personalidade, consagrados constitucionalmente, adquirindo personalidade jurídica material após nascer com vida, ocasião em que será titular dos direitos patrimoniais, que se encontravam em estadopotencial, e do direito às indenizações por dano moral e patrimonial por ele sofrido(DINIS, 2002, p. 114). Sendo assim, os alimentos do nascituro, que possui como finalidade principal possibilitar o nascimento e a concretização do direito à vida, apresentam-se como fundamentais a…

Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período…

próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das Casas do Congresso. Assim, lhes é permitido convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor, podendo ser conduzidas por autoridade policial, ordenar a quebra de sigilo bancário e telefônico, desde que, obviamente, com a devida fundamentação do ato deliberativo. As suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; as…

locomoção? Dê exemplos. R. A ofensa indireta ocorre quando o ato impugnado poderá resultar em procedimento que, no final, resulte na reclusão do impetrante. O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. 4. Liste dez hipóteses de descabimento do HC. R. . Descabimento de habeas corpus contra…

atividade que exerce e o estágio tecnológico disponível no momento da prestação do serviço. Também, tem o dever de conhecer os dados cadastrais e de conexão de seus usuários, abstendo-se de monitorá-los e censurá-los. Devendo, no entanto, mantê-los em sigilo, exceto na hipótese de ato ilícito cometido por algum usuário, momento em que necessária a sua identificação e informação do ato ilícito cometido por usuários (publicação). 15 O provedor de Internet também possui o dever de…

integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem assegurados, onde não houver limitação do poderá, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade em direitos e a dignidade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e assegurados, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana. Podemos então identificar alguns atributos da dignidade da pessoa humana: Respeito à autonomia da vontade Respeito à integridade física e…

“estabelecimento de crédito” a partir de 1340. Mas a origem da palavra banco é germânica, “bank”, usada pelo latim vulgar em todo o império do Ocidente. A fundação do “Banco di Rialto”, em Veneza, Itália, em 1587, marca o início do moderno sistema bancário. Os empréstimos e o risco de crédito remontam há pelos menos 1800 a.C. e, ontem como hoje, entende-se como crédito “a expectativa de uma quantia em dinheiro, dentro de um espaço de tempo limitado”, enquanto o risco de crédito é “a…

exemplo). Desde que presentes seus pressupostos (probabilidade de ocorrência de dano irreparável e indicação razoável da ilegalidade no constrangimento), é possível a concessão de medida liminar em habeas corpus, seja ele preventivo ou repressivo (na medida liminar é uma ordem judicial proferida prontamente, mediante um juízo sumario, porém precário, ou seja, não definitivo, de plausibilidade das alegações e de risco de dano de difícil reparação, se houvesse demora na prestação…