Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

caos. Ainda sobre o tal "direito de fugir", é interessante lembrar o debate sobre o crime de dano ao patrimônio público durante a fuga de preso. O crime de dano é previsto no art. 163 CP ("Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia") e para ele é prevista em abstrato a pena de "detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa". Tratando-se de dano ao patrimônio público, incorre o agente no dano qualificado, previsto no inciso III do parágrafo único do art. 163 CP ("Se o crime é…

(Informativo Nº: 0553 - Período: 11 de fevereiro de 2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre…

al/ p u b li ca ca o / e n g in e . ws p ? t mp .a r e a =115 3 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm) Venire contra factum proprium 4 ___________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa…

autoridades competentes. d) Liberdade de Locomoção Art. 5, XV e LXI: e livre a locomoção no território nacional em tempos de paz. Esse direito pode ser restringido no estado de defesa e no estado de sitio. 13.3 Quebra de Sigilo: Sigilo bancário, Sigilo fiscal Sigilo de dados Sigilo telefônico. È possível desde que autorizado judicialmente. 13. 4 Interceptação das comunicações: A interceptação das comunicações é vedada pelo art. 5º, XII, interceptação, uma terceira pessoa grava a…

do processo • • • Combate ao crime Fraudes, detecção e prevenção Legislação brasileira Compliance • • Controles internos Fraudes, detecção e prevenção (definição, objetivo, informações e comunicação) Sigilo bancário • • • Definição Quebra de sigilo Penalidades 5 - Ética nos negócios Código de ética e conduta: • • • princípios endividamento uso consciente do crédito Código de Defesa do Consumidor • • • • Direitos básicos do consumidor …

de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder. Vale lembrar que a Constituição não é mero repertório de recomendações a serem ou não atendidas, mas um conjunto de normas…

norma constitucional, pois sem a vida, inútil seria assegurar os demais direitos (à integridade física e moral; proibição: da pena de morte, venda de órgãos, eutanásia, aborto, tortura; punição do homicídio entre outros). A proteção à vida abrange aspectos físicos, psíquicos e espirituais. O inciso III não só protege a dignidade da pessoa humana, mas também combate a crueldade física e moral. Ninguém assegura o inciso III, ou seja, qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro (legal…

qual se desenvolve uma construção argumentativa, dedutiva e indutiva para uma crítica construtiva. Conclui que a mencionada proteção é desequilibrada e inadequada e propõe alterações interpretativas e legislativas. Palavras-chave: Privacidade. Sigilo. Comunicações eletrônicas reservadas. Interceptação. Brasil. 3 ABSTRACT The paper approaches the protection of the reserved electronic communications privacy in Brazil. Its goal is to present the current situation of this…

CONTRATANTE reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à WH SITES imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança. 4.4 - Fica reservado à WH SITES, por força deste instrumento, o direito de suspender temporariamente ou mesmo definitivamente o cadastramento e aceitação de novos contratos quando forem constatados problemas…

CONTRATANTE reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à WH SITES imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança. 4.4 - Fica reservado à WH SITES, por força deste instrumento, o direito de suspender temporariamente ou mesmo definitivamente o cadastramento e aceitação de novos contratos quando forem constatados problemas…