Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

Destarte, se da letra da lei não resultar expressamente a tributação de determinado facto sobre o mesmo não poderá recair imposto e, consequentemente, será obtida a correspondente poupança fiscal . É irrelevante nesta sede invocar qualquer dever moral de pagamento de impostos como forma de contribuir para a angariação de receitas destinadas à prossecução do bem comum. Aliás, tendo em consideração que o nosso ordenamento jurídico estatui a prerrogativa de resistência contra o pagamento impostos

atos praticados naquela esfera não sejam passíveis de punição pela lei, o contrário é uma realidade, vários atos ali praticados já foram qualificados como atos ilícitos e contrários a leis escritas, ou contrárias aos bons costumes e ao campo ético ou moral. Alguns deles inclusive, já tendo encontrado guarida perante aos nossos tribunais. A título de mero exemplo, poderíamos citar: o furto de uma determinada importância de uma conta bancária efetuado pelas vias do mundo virtual, seria…

durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar. (B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (C) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas…

segundo a qual configura crime a interrupção de gravidez de feto anencéfalo não pode ser examinada sob os influxos de orientações morais religiosas. Assim como ocorreu no julgamento da ADI 3510 (possibilidade de realização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, em que o STF primou pela laicidade do Estado) o STF voltou a frisar que as concepções morais e religiosas não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada. O Estado…

drogas e medicamentos, entre tantas outras causas de doenças. Nesse novo cenário, surge um assunto que ganha espaço no que diz respeito à saúde do trabalhador. O Assédio Moral surge como um risco psicossocial no ambiente de trabalho, que pode causar vários danos, tanto físicos como psicológicos, bem como contribuir para outros danos, inclusive se estendendo à empresa, momento em que há a queda na produtividade, aumento dos afastamentos, redução da qualidade do trabalho e consequente…

SER MINISTRO DO TCU (art. 73, § 1º) § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos…

em um mundo cada vez mais homogeneizado e que tende cada vez mais à repetição. Por intermédio dos veículos de comunicação social, da publicidade, da moda e, sobretudo, do cartão de crédito, com o qual as instituições visam diretamente à economia, a moral cedeu lugar aos valores hedonistas (SODRÉ, Muniz, 1999), encorajando o indivíduo ao dispêndio, à cessão aos próprios impulsos: a sociedade passa a centrar-se no culto do consumo, do lazer e do prazer. Essa cultura do consumo15 coloca o…

define os direitos e garantias individuais, políticos e sociais das pessoas. 3. Classificação das Constituições Adotamos o seguinte critério de classificação, que é a junção dos métodos dos mestres José Afonso da Silva, Alexandre de Morais e Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Jr. QUANTO À ORIGEM: 1) Promulgada ou votada: são populares e democráticas, fruto de um Poder Constituinte, composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as…

DO CONTRATO DE TRABALHO 15 - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CT 15 - ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 34 - EMPREGADO BANCÁRIO 42 - EMPREGADO PÚBLICO – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL- GERAL 46 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 47 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 48 - COMPETÊNCIA 50 - LEGITIMIDADE DO MPT 50 - AÇÕES COLETIVAS 51 - DESPESAS…

(PMDB-PB) como presidente e o deputado Odair Cunha (PT-MG), relator. A CPI aprovou 36 requerimentos de quebra de sigilo, como o da própria Delta em suas filiais e de empresas consideradas “de fachada” e 51 para a realização de depoimentos. Porém no dia 1 de junho a Delta Construções impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da CPI de quebrar o sigilo fiscal, bancário e telefônico da empresa em nível nacional. Oficialmente, foram investigadas sete…