Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

Atuação do “In Dubio pro Societate” no Juízo de Admissibilidade .......................................................................................... 49 2.3.3 - Anonimato e Notícia Veiculada em Mídia.................................... 52 2.3.4 - O Sigilo da Sede Preliminar Investigativa.................................... 55 4 3 - DEFINIÇÕES E CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ..............67 3.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS, MATERIALIDADE, AUTORIA E RESPONSABILIZAÇÃO…

convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais”. A prisão estaria justificada na quebra da confiança, da fidúcia que o depositante tem em relação ao depositário. A norma tinha o escopo justamente de regulamentar o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, porém a jurisprudência acabou por abolir a prisão civil do…

esta peça subscrevem, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S/A, Rua Pedro Borges, nº 20, Sala 1903, Centro, Fortaleza/CE, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, Fortaleza-CE, do BANCO DO BRASIL,…

processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade…

Saneamento Básico Estaduais (AESBE), o montante perdido ou desviado anualmente é suficiente para levar água encanada e fornecer tratamento de esgoto para todas as residências do país. Entre as medidas para aumentar a conscientização popular sobre os danos causados pela corrupção, o IBPT anuncia que vai instalar, até o dia 25 de outubro, um "corruptômetro" – aparelho que estima, em tempo real, o montante de verbas públicas perdido com corrupção no país – em São Paulo, além de continuar…

processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade…

processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade…

previstos na CF; Nestes 3 casos, a perda será "declarada" pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no CN, assegurada ampla defesa. Observe que quando se fala em quebra de decoro, infração a impedimentos e até mesmo condenação criminal transitada em julgado (sem levar em conta a decisão do STF do final de 2012), a Casa irá decidir pela perda ou não do mandato do parlamentar, diferentemente do que…

STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”). Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim: um banco e um correntista celebram um contrato bancário repleto de cláusulas abusivas, mas o correntista, ao levar o caso à apreciação do judiciário, precisa elencar e requerer a…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel.…