Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual. e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor. Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013 Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional. Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando…

positivada é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade, tampouco guarda relação com a ordem moral, pelo que não existiria a obrigatoriedade de o Direito coadunar-se aos ditames desta (moral). Esta era a essência de sua teoria pura do direito: desvincular a ciência jurídica de valores morais, políticos, sociais ou filosóficos. Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: a) sentido lógico…

4.2.1 Revista Em Empregados 36 4.2.2 Violação De Correspondência Eletrônica 39 4.2.3 Câmeras 42 CAPÍTULO V 44 LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR 44 5.1. Decorrentes do abuso do empregador 44 5.2. Indenização por Dano Moral 45 5.3. Jus Resistentiae 46 CONCLUSÃO 50 BIBLIOGRAFIA 52 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como finalidade analisar a forma que os empregadores vêm absorvendo integralmente

fornecedor Até então, a empresa de energia utilizava a certificação digital apenas em processos internos, como pareceres jurídicos e na assinatura de plantas de engenharia. O contrato firmado com a Algas, que comercializa gás natural no estado de Alagoas, quebra um paradigma e deve servir para massificar a tecnologia em diversos mercados. [...] De acordo com Baruzzi, a certificação digital atingiu um ponto de maturação suficiente para que a tecnologia possa ser utilizada em larga…

venda (art. 1163 do CC-16). Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular, pondo fim a infindáveis dúvidas, algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente, como o leasing, o franchising, o factoring, o consórcio, os contratos bancários e os contratos eletrônicos. Apesar dessas omissões, entretanto, devemos reconhecer que, em geral, o trabalho do codificador, na seara contratual, foi bem desempenhado, sobretudo por haver realçado a necessidade de imprimir…

técnicos das operações, regulação bancária, riscos da atividade, prods financeiros (CDC e leasing). 4. Ética nos Negócios: Código de Defesa do Consumidor, Ética e Conduta da ANEPS, postura frente ao cliente, uso consciente do crédito, atend. bancário e finanças pessoais. 1. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Funções básicas - Estrutura 1.1. Instituições Financeiras • Conselho Monetário Nacional • Banco Central do Brasil • Banco do Brasil S. A. • Demais instituições…

sua dinâmica, excluindo-se os dados imobilizados em banco de dados. A análise do tema se dará à luz dos incisos X e XII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, os quais prevêem direitos e garantias fundamentais, dentre eles a inviolabilidade e sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. A relevância do tema decorre da escassez por regulamentação das atividades realizadas no ambiente da internet e dos diferentes entendimentos…

............................... INDÍCIOS SUFICIENTES DO CRIME ANTECEDENTE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA................................................................ A DIFICULDADE DE PROVA DO CRIME ANTECEDENTE...................... O sigilo bancário............................................................................................... Os paraísos fiscais............................................................................................ O dinheiro eletrônico e…

Ressalte-se que a atual Constituição deu poderes de investigação próprios da autoridades judiciais à CPI, o que lhe permite convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor, podendo ser conduzida por autoridade policial, ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, sempre com a devida fundamentação de ato deliberativo.” “De acordo com a Lei 10.001/00 na área federal, o relatório da CPI, com suas conclusões, e a resolução legislativa que o aprovar serão encaminhados…

respeitar os direitos constitucionais dos depoentes durante as sessões de trabalho, sob pena de invalidade de seus atos. Segundo o STF a condição de testemunha não afasta do depoente o direito ao silêncio. O depoente pode, também, invocar o seu direito ao sigilo profissional, porém, esse fato não o desobriga de comparecer perante a comissão parlamentar de inquérito, para prestar depoimento. Também é direito do depoente ser assistido por advogado em seus depoimentos nas sessões de CPI,…