Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

A criminalização desta conduta no Brasil, instituída pela Lei 9.613/1998, é abordada, no capítulo quatro, através de comentários e comparações com as legislações de outros países e tendo em vista pontos polêmicos como constitucionalidade e sigilo bancário. A questão da responsabilidade dos agentes financeiros, dos empresários e dos servidores públicos também é 6 comentada. Por fim, no capítulo cinco, são feitas algumas considerações acerca das possíveis causas do crescimento e…

tornando assim o agente violador desses direitos obrigado a reparação pelo dano causado. Desta forma, abordaremos brevemente o tema da responsabilidade civil, para criar ambiente aos estudos do tema do dano moral, sua indenização, e seus critérios de fixação, abordando o diploma civil e a Constituição Federal. Uma vez feito o referido estudo, adentraremos na questão problemática da fixação do valor indenizatório no dano moral, que atualmente encontra-se sem unidade nos julgados…

gerar sanções administrativas, cíveis, criminais e políticas. Cite-se como exemplo o artigo 7º do Decreto-lei nº 3.365/41, que trata do chamado direito de penetração, que garante ao molestado por excesso ou abuso de poder indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. 5) DAS CONSEQÜÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO ABUSO DE PODER 4 Em diversas leis, podem ser encontradas conseqüências administrativas para o abuso de poder. A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 83, dispõe…

supremacia; no plano externo, independência, autonomia. B) Cidadania: cidadão é toda e qualquer pessoa que possa exercer seus direitos individuais e todos os direitos previstos na Constituição. C) Dignidade da Pessoa Humana: integridade física e moral, ter acesso a informação, educação, trabalho e renda, saneamento básico, saúde, etc.. É o absoluto respeito a tudo aquilo que visa na melhora de vida para todos. D) Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: harmonização…

Comportamento da vítima Atenuantes art. 65 Agravantes art. 61 Agente < 21data fato >70 data sentença Reincidência Desconhecimento da lei Motivo fútil ou torpe Motivo de relevante valor social/moral Facilitar/assegurar execução/ocultação/impunidade/vantagem de outro crime Arrependimento eficaz/ reparação do dano Traição/emboscada/dissimulação/recurso dificultou impossibilitou defesa da vítima Coação resistível/cumprindo ordem de autoridade superior/violenta emoção provocada…

CIBERCRIME: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E DESAFIOS À ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL – PANORAMA DE AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Arnaldo Sobrinho de Morais Neto1 RESUMO O desenvolvimento tecnológico transformou o mundo numa sociedade global, na Era da Informação – que proporciona não só oportunidades, mas também riscos. Condutas ilícitas passaram a ser praticadas neste novo ambiente desafiando o Estado, pois o ciberespaço alterou as fronteiras geográficas de aplicação…

A papelada revela, por exemplo, que a Sanud havia se tornado sócia de Teixeira na empresa RJL Participações Ltda. Que, aliás, funciona no escritório de João Havelange no centro do Rio. Mais grave ainda: o procurador da Sanud na sociedade é o ex-bancário Guilherme Teixeira, irmão do manda-chuva da CBF. Ficou bem claro que a Sanud servia para lavar dinheiro em negócios de Teixeira. Essa tese foi reforçada quando obtivemos a listagem trazendo as datas dos pagamentos da propina, que…

e normas que dispõem sobre o parecer, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de um processo) e da própria Deontologia Odontológica (É o ramo da ética cujo objeto de estudo são os fundamentos do dever e as normas morais). A Odontologia Legal apresenta um amplo alcance e pode ser dividida em Odontologia Legal Judiciária, para assuntos gerais relacionados ao Direito Penal, Civil e Processual; Odontologia Legal Profissional, para o entendimento dos…

...............66 3.2.3 A captação e a interceptação ambiental.....................................................66 3.2.4 As informações telefônicas.........................................................................68 3.3 A preservação do sigilo constitucional.............................................................71 3.4 A figura da delação premiada ..........................................................................75 3.5 A proteção às vítimas e testemunhas...................

Uma política de segurança é um instrumento importante para proteger a sua organização contra ameaças à segurança da informação que a ela pertence ou que está sob sua responsabilidade. Uma ameaça à segurança é compreendida neste contexto como a quebra de uma ou mais de suas três propriedades fundamentais (confidencialidade, integridade e disponibilidade). A política de segurança não define procedimentos específicos de manipulação e proteção da informação, mas atribui direitos e…