Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

realidade no momento em que foi conquistada. LIBERDADE DA MANIFESTAÇAO DO PENSAMENTO art. 5o, IV e V a constituição assegurou a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Caso durante a manifestação do pensamento se cause dano material, moral ou à imagem, asssegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização. STF- não é possível a utilização de denuncia anonomia, pura e simples, para a instauração do procedimento investigatório por violar…

formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. O melhor exemplo de reserva legal qualificada, apontado pela doutrina, é o art. 5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

Vida contra o próprio titular do Direito. Ele não pode abrir mão da própria Vida. >> Eutanásia x Ortotanásia: Há a hipótese de renunciar à vida? - Eutanásia: É a Antecipação da morte natural, causada por um terceiro que age por relevante valor moral. É Homicídio Privilegiado (Diminui a pena de 1/6 a 1/3). - Ortotanásia: É a Morte Natural sem a interferência da ciência. Evita-se tratamentos extraordinários em pacientes irrecuperáveis. >> Testemunhas de Jeová: Há a…

Empresas de Créditos do Estado do Paraná e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região, no dia 8 de agosto de 2012.Foi formalizada denúncia pelo Sindicato dos Bancários de Curitiba ao Ministério Público do Trabalho para apuração de violação de direitos humanos de trabalhadores, pela contratação da empresa SPI Agência de Informações Confidenciais, para espionagem de 152 bancários afastados para tratamento de saúde, o que afronta diretamente a…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1 Eliezer de Araujo Vicente2 Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

relações particulares – direito subjetivo do indivíduo frente às pessoas privadas Teoria da eficácia mediata ou indireta – Günther Dürig – relação entre direito público e direito privado se verifica por meio de cláusulas gerais, tais como bons costumes, moral e boa-fé Teoria dos deveres de proteção – ultrapassa o limite da teoria da eficácia mediata, uma vez que a relação entre direito público e privado não se verifica apenas por cláusulas gerais, mas também pelo dever dos poderes…

por exemplo, o direito de propriedade. É importante que citemos ainda que a pessoa jurídica faz jus inclusive ao direito à honra, ou seja, à sua reputação, bom nome... Na jurisprudência do STJ - Súmula nº 227: ―A pessoa jurídica pode sofrer dano moral‖. 7. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: Os direitos fundamentais…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Á LUZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Francisco Hernane da Silva Jobert Leonardo Parreiras de Assis INTRODUÇÃO. 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS: HISTÓRICO, CONCEITO E TEORIAS. 2 SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. 3 POSSIBILIDADES DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 3.1 4 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUE DEFERE O PEDIDO. 5 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA E AS PROVAS…

cada vez mais importante. Então, por alguns historiadores, que analisam ao longo da história, não se consegue identificar temporalmente a época do surgimento do sigilo bancário. Apesar dessa consideração, pretende-se dividir em quatro fases distintas essa evolução histórica. Antiguidade Esta primeira fase em que é identificado o sigilo profissional é na Antiguidade, há quatro mil anos atrás, onde surge pela primeira vez uma referência concreta ao papel dos banqueiros. Estes…