Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

forma de dispensa por justa causa que se aplica apenas ao empregado bancário. A rescisão do contrato de trabalho fundamentada nesse artigo poderá ocorrer se o empregado deixar de pagar habitualmente as suas dívidas. Entretanto, essa possibilidade não pode servir de justificativa para que a instituição bancária empregadora faça verificações não autorizadas na conta do empregado, sob pena de ofensa ao seu direito de sigilo bancário. Adotando esse entendimento, a 10a Turma do TRT-MG…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL? 1. Introdução Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos1 5º e 6º da referida Lei, os quais disciplinam a possibilidade da transferência de informações e dados referentes a operações e serviços de instituições financeiras

dissertar sobre a matéria, Malagarriga a define como “o sigilo bancário é obrigação de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados referentes a seus clientes que cheguem a seu conhecimento como conseqüência das relações jurídicas que os vinculam”. Algumas correntes doutrinárias divergem sobre qual dispositivo específico da Constituição daria respaldo ao sigilo bancário. O entendimento predominante do STF diz ser o sigilo bancário respaldado no art. 5º, X, CF/88, na medida…

Dando Morais e a Internet. A internet em fonte atual é meio de comunicação mais usados vem dando a muitos meios e facetas nas quais são aderida Crimes nos vários sentidos, onde os mesmos danificam varias ênfases vitais em atrelados meios. Não restando suas consequências, deixa muitas das vezes máculas irreparáveis. Sendo a Internet a meio mais usado em nosso sistema de uma forma geral, seja ele qual for, poderia ser um instrumento para a benéfica atual, mas infelizmente traz…

incisos X e XIV do Art. 5° da CF/88. Art. 5º, X da CF/88: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; e Art. 5º, XIV da CF/88: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O Art. 5º, X da CF/88 garante ao indivíduo o direito à privacidade, no entanto, o inciso XIV do mesmo…

interesse sobre o grau financeiro e patrimonial do particular. Eis aqui o despertar do interesse sobre o tema da presente tese. Qual o limite para o interesse da Administração Pública? Até que ponto deve ser resguardado o Sigilo Bancário do Particular? É possível a quebra desse Sigilo? Como tem se comportado o nosso País a respeito? Em conflito se divide as mais diversas teorias e posicionamentos doutrinários. Principalmente com a promulgação da Lei Complementar nº 105/2001 é que o…

M.S.F.JR | | |QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO por autoridade fiscal - l.c. 105/2001 e o debate sobre sua constitucionalidade | | | | | |MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | |

uma ordem judicial. 04) (C) (CESPE/TÉCNICO/ANEEL/2010) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior. 05) (E) (CESPE/ ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/DPU/2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão

o que aqui se afigura interessante, nos termos do art. 5º, X e XII, abaixo transcritos: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…