Banco

Banco não tem direito de fiscalizar conta bancária de seus empregados.
23/06/2010

O artigo 508, da CLT, estabelece uma forma de dispensa por justa causa que se aplica apenas ao empregado bancário. A rescisão do contrato de trabalho fundamentada nesse artigo poderá ocorrer se o empregado deixar de pagar habitualmente as suas dívidas. Entretanto, essa possibilidade não pode servir de justificativa para que a instituição bancária empregadora faça verificações não autorizadas na conta do empregado, sob pena de ofensa ao seu direito de sigilo bancário.

Adotando esse entendimento, a 10a Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00, por quebra do sigilo bancário da empregada. Ao analisar o caso, a desembargadora Deoclécia Amorelli Dias ressaltou que o sigilo bancário é previsto expressamente na Lei Complementar 105/01, por meio do seu artigo 1o, que dispõe que as instituições financeiras deverão manter em segredo suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Além disso, o artigo 5o, da Constituição Federal, estabelece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

“O empregador, mesmo que instituição financeira, deve igual observância ao sigilo das informações bancárias de seus empregados; não pode, a pretexto do exame da justa causa capitulada no art. 508 da CLT, fazer verificações, acompanhamentos ou pesquisas não autorizadas na conta do trabalhador”- destacou a desembargadora. No caso do processo, as testemunhas, todas empregadas do banco, declararam que suas contas correntes eram monitoradas pelo empregador. Se ocorresse movimentação financeira superior ao valor dos salários, tinham que explicar a razão, o que, inclusive, já aconteceu com a reclamante, após a venda de um imóvel.

O banco argumentou em sua defesa que as movimentações financeiras de todo e qualquer correntista do país podem