Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO Belém-PA 2011 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO MONOGRAFIA APRESENTADA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA, COMO REQUISITO FINAL PARA OBTENÇÃO DO…

eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII). 1) Liberdade de Pensamento, Direito de Resposta e Responsabilidade por Dano Material, Moral ou à Imagem (art. 5°, IV e V) A garantia da liberdade de pensamento, o direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem, previstos no art. 5°, IV e V da CF, significam que a manifestação de pensamento é livre e garantida constitucionalmente, não permitindose a censura…

APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 28/10/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física do presídio e psicofísica…

fundamentar a instauração de inquérito policial. R= O STF reconhece que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional relativa, que encontra limites morais e jurídicos, baseando-se em muitos casos, em princípios e postulados constitucionais. “Liberdade de expressão. Garantia Constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 2. DESENVOLVIMENTO. 2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO ABANDONO AFETIVO. 2.2.1. DANOS DECORRENTES DA VIOLAÇAO DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS. 2.3 A POSSIBILIDADE DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS. 3. CONCLUSAO. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS. CAPÍTULO I: A EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA. 1.1. Do pátrio poder ao poder familiar. CAPÍTULO II: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO ABANDONO AFETIVO. 2.1. Princípio da…

Operação Owari, onde a polícia federal prendeu 42 pessoas, sendo eles assessores, vice-prefeito, secretario de saúde, de governo, de obras e de desenvolvimento urbano, onde os mesmo pediram afastamento dos seus cargos, em novembro houve quebra do sigilo bancário de Ari Artuzi devido às investigações feitas pela Operação Owari. As investigações da Policia Federal e a DNAS (Departamento Nacional de Auditoria SUS), apontaram varias irregularidades na contratação de um hospital, que foi…

nomeação, designação, contratação ou qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade pública ou mesmo privada desde que o Estado concorra com mais da metade de seu patrimônio. Nesse conceito está inserido o ora réu. O dano ao patrimônio público, in casu, caracteriza-se pela utilização do cargo para obter vantagens indevidas e ilegais, desrespeitando formalidades ou regulamentos aplicáveis à expedição de CNDs, gerando enriquecimento ilícito do agente…

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. 9 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 10 - A PROVA ILICITA E A FILMAGEM NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 11 - A FALÊNCIA DA FALÊNCIA. 12 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 13 - DANO MORAL 14 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 15 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE À CORRUPÇÃO 16 - A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E A ATIVIDADE FÍSICA COMO…

viram o estrago, mataram e esquartejaram o irmão de Ali-Babá. Desde criança tenho pena do irmão dele. Costumo esquecer senhas, caminhos, nomes de pessoas e, sobretudo, números de telefone. Compreendo o drama que o tal Cassim ou Casimiro viveu. (...) A moral da história é óbvia: roubar é coisa fácil. E cada vez mais fácil. O difícil, às vezes, é esconder o roubo. Mas nem sempre. Os casos mais notórios da nossa vida pública repetem monotonamente a aflição de Cassim ou Casimiro tentando…

profissional na cidade de Uberlândia-MG, na Rua Coronel Antônio Alves Pereira, 400, sala 306, Bairro Centro, CEP 38400-900, que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em face de BANCO SANTANDER SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 90.400.888/1157-13, com sede representativa na Praça Tubal Vilela, 55, Centro, CEP 38.400-088, Uberlândia MG, na pessoa de…