Quebra sigilo bancário - decisões

Licitude ou ilicitude da quebra de sigilo bancário nos casos de sonegação fiscal. Este trabalho visa fazer uma análise sobre as provas ilícitas, e mais precisamente aquelas referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal, demonstrando o porquê de sua inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho, o sigilo bancário/fiscal, o qual encontra guarida no principio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. E finalizando, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, explica-se o porquê não se admitir no processo provas derivadas das ilícitas, instituto esse que encontra exceções, como adiante veremos. Estabelece o art. 5º, inciso LVI, da CF: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Depreende-se da norma legal uma limitação do direito à admissão de determinadas provas no processo e importante garantia em relação à ação persecutória do Estado, guardando estreita conexão com diversos direitos e garantias fundamentais, como o da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII) O Ministro Celso de Melo, em julgamento da Ação Penal 307-3-DF, citando Ada Pellegrini Grinover, afirma em seu voto que:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, situada no Setor de Autarquias Sul – Brasília/DF, em razão das alegações de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS: O autor é titular da conta corrente 001.00.180.031-7, na agência 2407 – SIA. Ainda é parte no Processo nº 2014.01.1.094264-9 que pleiteia na justiça o divórcio litigioso c/c partilha de bens com Gilzane Amorim Borges Castilho, oferecida dia 20 de junho de 2014, na _ Vara de Família da…

membros não se ligam necessariamente por vínculo jurídico definido.” Ressalta-se que a administração não tem fins próprios, mas há de buscá-los na lei. Deve ter como base o princípio da legalidade, um dos sustentáculos fundamentais do Estado de Direito, onde os indivíduos encontram o fundamento de suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. Por outro lado, o homem público é escravo do princípio da moralidade, da qual se extrai a própria disciplina interna da…

flagrante delito. Todavia, existem situações de flagrante delito que permitem se aguarde por uma ordem judicial. Sigilo de correspondência e de comunicação art. 5° Xll O constituinte de 1988 manteve a proteção ao sigilo das correspondências, dentro do título dos direitos e garantias fundamentais, inserindo-o no inciso XII, do artigo 5º, da CF/88, o qual menciona ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”. A regra…

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE NEGÓCIOS FINANCEIROS SARA DA GAMA CARLIN DO SIGILO BANCÁRIO FRANCISCO BELTRÃO - PR 2007 0 SARA DA GAMA CARLIN DO SIGILO BANCÁRIO Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Administração. Orientador: Prof. Roberto Lamb FRANCISCO BELTRÃO - PR 2007 0…

banco deveria ter mecanismos eficientes para aferir a autenticidade dos cheques apresentados para compensação, efetuando o pagamento somente daqueles que efetivamente foram emitidos pelo cliente. Mesmo tendo pleno conhecimento dos problemas enfrentados pelo cliente (o assalto no caixa eletrônico e a compensação indevida dos cheques roubados) o banco recusou-se a efetuar o pagamento do convênio médico por ausência de provisão de fundos, pior, disse que faria o pagamento e não o fez. …

ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E/OU FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA I - INTRODUÇÃO A possibilidade de quebra dos sigilos bancário e fiscal tem sido objeto de constantes decisões por parte da jurisprudência pátria. Toda essa controvérsia revela a importância e atualidade do tema, que, neste trabalho, buscaremos abordar de conformidade com três precedentes, que reputamos particularmente importantes, para a compreensão da…

de instrumento em ação civil pública Comarca da Capital Agravante: Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus (dentre os quais o agravante), a…

PÓS-GRADUAÇÃO EM Gestão de Varejo Bancário TÍTULO DO TRABALHO: Sigilo Bancário São Paulo 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 1.1 Tema............................................................................................................... 4 1.2…

duas décadas de ditadura, foi inspirada nos princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Assim, deu ênfase aos direitos e garantias fundamentais, arrolados nos 77 incisos do art. 5º. Direitos Fundamentais  A intimidade é um dos direitos fundamentais consagrados expressamente no texto constitucional. O art. 5o., inciso X da Constituição estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.  O direito à intimidade é apontado como um…