Danos Morais Por Cobrança Já Paga

Enunciado N.º 1.1- Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. • Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A…

......................................4 CDC – PLANO DE SAÚDE – PRÓTESE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO......................5 COBRANÇA – CHEQUES – INTERESSE DE AGIR...........................................................5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS......................................................5 CONSÓRCIO – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS MOMENTO.................................................................................................................

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5

RG sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX CPF sob o n ° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nesta cidade vem, através de sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor, à presente. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX, bairro Sâo Vicente, na cidade de XXXXXXXXXXXX, CEP 9XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A autora é…

pagamento de todas as efetivas parcelas da compra realizada, uma vez que possui todos os comprovantes, o reconvinte teve também que arcar com o reparo dos produtos que ficou no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4- A reconvinda propôs uma ação de cobrança contra o reconvinte, ao qual foi distribuída na 11ª Vara Civil da Comarca de Guarulhos sob nº 1002009-63.2014.8.26.0344, alegando na inicial que o reconvinte na data de 23/01/2012 se dirigiu até uma de suas filiais e adquiriu…

Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO combinado com pedido de liminar e Obrigação de fazer e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 15.192.451/0001-70, com endereço Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Cep. 08.557-105, Poá - SP. Pedindo vênia para expor e a final requerer o…

intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, do advogado ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA – OAB/ES 23.756, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANESTES S.A – Banco do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima aberta, de economia mista), sob o CNPJ de nº 28.127.603/0001-78, com sede na Av. Princesa Isabel, 574 – Ed.…

08.26.0554 Autor: Cássio Akira Réu: Vivo S.A. Intermediado por seus mandatários ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, Cássio Akira, já qualificado nos autos, para, com fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, onde, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas. O…

Reclamada é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados à Autora. Por fim, por se tratar de relação de consumo, conforme já demonstrado, é de relevante importância a inversão do ônus da prova em favor da Autora a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos conforme leciona o art. 6°, VIII, CDC. DO DIREITO A Autora, conforme já mencionado, dirigiu-se ao estabelecimento do Reclamado para reparar dano em seu veículo, sendo orientada a comprar uma…

procuradora que nos termos do art. 39, CPC, recebe intimações no endereço xxxxxxx, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n xxxxxxxxxxxx, Inscrição Estadual nxxxxxxx, situada na Rua dos Andradas, n xxxxxxxxx. I- DOS FATOS Em 13…