Danos Morais Pintor

habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das…

Hipótese de assédio moral com a humilhação da perda da função de confiança antes mesmo de ser possibilitado o contraditório. alegada perseguição, discriminação ou humilhação sofrida pela reclamante durante o seu contrato de trabalho. II - Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa devem ser observados também no âmbito administrativo. Proporcionado ao servidor o direito de defesa, inexiste nulidade de ato administrativo por desrespeito aos princípios mencionados.

fatos constitutivos das relações obrigacionais, isto é, os fatos que a lei considera suscetíveis de criar relação creditória. Classificação das obrigações: classificam-se em: 1) Consideradas em si mesmo: a) em relação ao seu vínculo (obrigação moral, civil e natural); b) quanto à natureza de seu objeto (obrigação de dar, de fazer e de não fazer; positiva ou negativa); c) relativamente à liquidez do objeto (obrigação líquida e ilíquida); d) quanto ao modo de execução (obrigações…

este dever no seu art 157. RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Sistemas de Responsabilidade Civil 1.1 Sistemas Subjetivos Responsabilidade civil traduz-se pela obrigação de indenizar alguém por um dano sofrido. No Brasil fundamenta-se na caracterização da conduta humana causadora do dano pela culpa ou pelo dolo do seu agente. Conclui-se que a regra geral é a de que ninguém está obrigado a indenizar, a menos que tenha causado por descuido ou por predeterminação voluntária.…

código civil e alguns apont amentos do direito comparado Leonardo de Faria Beraldo* ”””””””””””””””””””””””” Sumário 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10. Conclusão; Notas e Referências. Resumo O presente…

ouro que comprei. Dolo acidental: não anula o negócio, cabe apenas indenização por perdas e danos. Ex: entrei em uma concesssionaria e vou comprar um carro, já estou decidido. Eu pergunto para o vendedor qual o ano desse carro o vendedor diz que o carro é 2013, porém depois eu fico sabendo que o carro é 2012, modelo 2013. Neste caso o negócio é valido, porem passível de indenização por perdas e danos. Dolo ativo: decorre de um atuação positiva do agente. O agente falou alguma…

população, gostaria de solicitar a publicação de uma matéria com fins esclarecedores sobre ética. É sabido de todos que as eleições se aproximam, portanto se faz necessário levar à sociedade um documento da natureza solicitada para que os valores morais, o decoro e o compromisso com a honestidade sejam cobrados de maneira mais veemente. Visando a uma maior compreensão, a abordagem poderia abarcar outros setores além da política, como a ética nos esportes, na justiça, no trabalho etc.,…

pela perda de uma chance, e sob quais parâmetros deve ser arbitrada à quantificação da indenização do dano. Assim, não obstante o exposto, conforme mencionado ao longo deste trabalho, a chance perdida é aconselhável e razoável que seja considerada apenas diante de situações em que a probabilidade de conseguir a vantagem esperada seja superior a 50%, já no que tange à quantificação do dano, a indenização deve ser pautada de acordo com a oportunidade tirada e não pela a obtenção da…

prestação não seja patrimonial, em uma execução ela deve ser conversível em dinheiro. Caso contrário, a obrigação não será jurídica, mas meramente moral.  -­‐ Causa: a doutrina discute se a causa é elemento do negócio jurídico. Causa é o motivo com relevância jurídica. Contudo, o …

o cidadão é aquela na qual todos os habitantes da cidade, indistintamente, participam da vida política, governando e sendo governados. II. O Estado nasce com o objetivo de proporcionar a vida boa, compreendida como estando vinculada às questões morais e intelectuais. III. Assim como outros autores da tradição, também Aristóteles pensa a origem do Estado como um ato de mera convenção sem vínculos com a natureza humana. IV. Na teorização que Aristóteles faz sobre o Estado, está…