Danos Morais Não Anotação Ctps

diretores da reclamada – evento que ocorria uma vez por mês, “e não dura mais que dois dias” – e ainda atuando no chamado “carro da noiva”. Ou seja, a cada casamento ocorrido, podiam os empregados solicitar um veículo “top de linha” para conduzir a noiva, salientando que o serviço não era prestado unicamente pelo reclamante. Ou seja, não havendo os requisitos básicos para que haja vínculo empregatício como; a ausência de serviços diários, não confundindo com eventualidade, inerente à…

Ltda e declarada a ilicitude de terceirização; seja conferida reintegração ao emprego em razão da estabilidade por doença grave; sendo deferida a reintegração, o pagamento imediato das parcelas salariais vencidas e seus consectários legais; e caso não seja acolhido o pedido de reintegração, em ordem sucessiva conforme o artigo 289 do CPC, pleiteia o pagamento dos salários vencidos e indenização correspondente aos vincendos, bem como os seus consectários legais, apurados de acordo com o…

Alguns destes documentos são de apresentação obrigatória por lei, outros exigidos por determinadas categorias, e outros, ainda, por liberalidade do empregador, como segue: • Proposta de Empregos; • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); • Cédula de Identidade - RG; • Título de Eleitor; • Certificado de Reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para candidato do sexo masculino e maiores de 18 anos); • Cadastro de Pessoa Física (CPF);…

DOS FATOS 1- Ingressa a requerente com a presente ação alegando: “que sofreu acidente do trabalho, consistente em doença ocupacional pugnando por indenização a título moral e material”. 2- Em apertada síntese estes são os fatos aduzidos pela reclamante na inicial. 3- Douto Juízo, com absoluta certeza o reclamante não transmitiu a seu Douto e Culto Patrono a realidade dos fatos, razão pela qual a presente ação, “data venia”, está fadada ao insucesso. Como corolário lógico…

o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte (art. 34, inciso II, RIR); g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS; h) cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família; i) Cartão da Criança, que, a partir de 01/07/91, substitui a carteira de vacinação. Deve ser apresentado o…

interposto contra turma do TST SDC - Seção Dissídios Coletivos Nas comarcas onde NÃO HÁ juízes do trabalho (art. 112 CF), a lei institui um juiz de direito (justiça comum) é quem profere a sentença, investido da jurisdição trabalhista. Independente disto, OS RECURSOS SERÃO OS MESMOS PARA OS MESMOS ÓRGÃOS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FIM DE ANOTAÇÃO DE CTPS PARA PRODUÇÃO DE PROVA JUNTO AO INSS NÃO PRESCREVE. 2. COMPETÊNCIA (art. 114 CF) 2.1 – Inciso I: ações…

(Dois Mil e trezentos reais, quando foi dispensado sem justa causa. Informa que a Reclamada não efetuou as devidos registros em sua CTPS e e não realizou o pagamento das verbas rescisórias; Alega que exercia suas funções de segunda à sexta, das 08h00 às 18h00 com, período durante o qual usufruía de 1h (uma hora) de descanso intrajornada, com folga aos sábados e domingos. Afirma o Reclamante que não recebeu o saldo de salário dos últimos 15 (quinze) dias trabalhados e tampouco…

notificação seja feita, exclusivamente, em nome das advogadas XXXXXX, sob pena de nulidade, conforme Súmula 427 do TST. 2 – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a Reclamante a concessão do benefício da gratuidade da justiça, haja vista ser pobre, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais advindas da prestação jurisdicional que se vê compelida a buscar através da presente demanda, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, para tanto invocando a Lei…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e o artigo 114, inciso VI da Constituição Federal - CF vem, mui respeitosamente, à Ínclita presença de Vossa Excelência postular RECLAMAÇÃO TRABALHISTAEE, (c/c Indenização por Danos Morais) em face de MERCADO DO PÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP, pessoa jurídica, CNPJ nº. 09.516.144/0001-70, sediada na QNN 04, Conjunto “B”, Lote 01, Loja 01, Ceilândia Sul, Brasília/DF, de acordo com as razões de fato e de direito…

artigos 5º, XXXV e 114 da Carta Magna, ao delegar a órgão extrajudicial matéria de competência desta Justiça Especializada, ferindo também o artigo 5º, inciso II, pois nem credor, nem devedor são obrigados a se dispor a negociações. Não bastasse as considerações acima, não se pode olvidar que a Justiça do Trabalho é historicamente Conciliatória, logo, totalmente competente para intermediar qualquer negociação em matéria de direitos trabalhistas envolvendo Empregados e Empregadores. …