Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

Desta feita, no caso em tela, preceitua o artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88, assegurando ao trabalhador o direito ao seguro acidentário, cumulativamente com a obrigação de reparar o dano, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. No presente caso, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pela reclamante em virtude do acidente de trabalho. 2. Da responsabilidade da Empregadora pelo acidente A Reclamada não agiu com cautela, não tomou as…

em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa

uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial – causada a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa que ele responde por alguma coisa a ela pertencente, ou de simples imposição legal. Pressupostos: A) Existência de uma ação (comissiva ou omissiva), qualificada juridicamente, ou seja, que se apresenta como um ato ilícito ou, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade. Há o risco. Exemplo: Acidente de Trabalho. B) Ocorrência de um dano moral e/ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL È um dever jurídico sucessivo que visa recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário DEVER JURÍDICO È a conduta imposta pelo Direito positivo por exigência da convivência social. (não é recomendação). DIFERENÇA ENTRE DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO Originário: é inerente ao dever jurídico Sucessivo: é secundário, visa indenizar o dano DIFERENÇA ENTRE FATO JURÍDICO E ATO JURÍDICO Fato jurídico: ato determinado que tenha conseqüências

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de um lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 26ª ed., Forense, págs. 56/57) Assim, ciente a Autora do…

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…

JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento…

procuração (doc1 anexo). Inscrita sob nº ____, na OAB/___, com escritório em _____, na Rua _____, nº ___, bairro _____, da cidade de ______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência promover a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEICULO, que tramita pelo rito sumario (conforme artigo 275, II, d CPC), em face da Fazenda publica do Estado de São Paulo, portador do CNPJ_____,representada por seu procurador, _________, com a…

Natureza sobre valores recebidos a título de indenização por danos materiais (dano emergente), lucros cessantes e danos morais, indicando eventuais divergências jurisprudenciais e/ou doutrinárias aplicáveis ao tema. Resposta: Considerando o posicionamento atual do STJ, não há incidencia do imposto sobe a Renda e Proventos de qualquer natureza sobre os valores recebidos a título de indenização por dano material, lucros cessantes e danos morais, pois a indenização é uma mera…