Danos Morais Inss

com folgas sempre aos domingos, com 20 minutos de lanche e 5(cinco) minutos para utilização do banheiro, pedindo demissão em 03 de setembro de 2012, em razão do assédio moral sofrido, tendo como último salário R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) por mês. 7. A RECLAMANTE PASSOU A SER VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, A PARTIR DE JULHO DO CORRENTE ANO, SENDO AMEAÇADA E PERSEGUIDA PELOS PREPOSTOS DA PRIMEIRA RECLAMADA QUE REITERADAMENTE INFORMAVAM A MESMA QUE DEVERIA…

quarenta e um centavos). 5.4 Desta forma requer anotação de sua remuneração na CTPS, bem como as verbas rescisórias do valor correto. 6) DO DANO MORAL 6.1 Os descumprimentos pelo empregador das obrigações legais, quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da reclamante, o não recolhimento do FGTS e INSS, ferindo o Art. 29, da CLT , a Lei N. 8.036/90 e Lei 8.213/91. 6.2 A falta de anotação na CTPS acarreta grandes prejuízos ao…

04.01.2012 a 30.06.2013 e em 01.10.2013 a 07.01.2014. Alegações obreiras:Pleiteia: Retificação da CTPS, horas extras, intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, FGTS e multa de 40%, diferenças de verbas rescisórias, multas e danos morais e materiais (perdas e danos- contrato de honorários). Valor dado a causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tais alegações obreiras não passam de mera aventura jurídica, como se passa a debater. IV - DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO E PEDIDO DE…

Hemiko Iwamoto; Fernanda Carolina de Camargo; Laureni Conceição Tavares; Sybelle de Souza Castro Miranzi Acidente de trabalho: agente biológico (2010) Paulo Gonçalves Guia de análise: acidentes de trabalho (2010) Ministério do Trabalho e Emprego O dano moral no acidente do trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador (2009) José Otávio de Almeida Barros Junior Jornada de trabalho e acidente de trabalho: reflexões em torno da prestação de horas extraordinárias como causa de…

Ademais, para agravar a conduta do reclamando , a reclamante foi acometida de enfermidade, cálculo renal, conforme atestados médicos acostados, tendo solicitado novamente a assinatura de sua CTPS, a fim requerer benefício previdenciário juntamente ao INSS, todavia, ao invés de cumprir a determinação legal, a reclamada, simplesmente deu férias a reclamante, lhe induzindo a assinar um Recibo de Férias no valor de R$ 762,98, conforme se verifica do mencionado recibo em anexo, porém o valor…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM…

de tipo, de gravidade da lesão ou localizá-los no tempo, além de possibilitar o resgate das atas da CIPA com as investigações e informações complementares referentes aos acidentes. O problema que em muitos casos a CAT não chega ao conhecimento do INSS em razão das empresas não liberarem, tendo em vista que o numero de acidente de trabalho no seu estabelecimento pode refletir no quantum dos impostos a serem pagos. Pois, nos termos da Lei Nº 9.032, de 29/04/95, para fins do custeio das…

não suportando a dor foi até o Pronto Socorro de MADAPI, sendo constatado que seu dedo estava quebrado. O reclamante fez diversas consultas e pegou vários atestados até o dia 25 de junho de 2012 quando foi operado. O reclamante se dirigiu até o INSS no dia 03/08/2012 pedir Auxílio-Doença não sendo deferido o benefício, pois o reclamante não possuía a qualidade de segurado. (Doc. Anexo). O reclamante foi até a empresa para verificar sua situação, entretanto encontrou o…

adv.br LEGISLAÇÃO 6. Decreto nº 3.048/99 - RPS 7. Decreto nº 6.042/07 8. Instrução Normativa INSS nº 20/07 9. Consolidação das Leis do Trabalho – art. 4º, § único; 133IV; 30; 40, III e 475 10. Código Civil – art. 186; 193; 194; 927; 932; 933; 944 e 945 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br EFEITOS Concessão de Prestações Previdenciárias (âmbito previdenciário) Reparação por danos (âmbito civil) Estabilidade no Emprego (âmbito trabalhista) Custeio de benefícios…

Apelante: Instituto Nacional deSeguro Social (INSS). Apelada: Adélia Balduíno de Almeida Narde e Diego Maradoni de Narde. DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de reexame necessário e apelação da autarquia contra a ré, sentença que concedeuaos autores da ação o benefício da pensão por morte acidentária, e danos morais, estes fixados em dez salários mínimos. Apela à autarquia, defendendo a incompetência da Justiça Estadual para análisedo pedido de danos morais, e a alteração do termo inicial…