Danos Morais Inss

Apelada : Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A indenização pelo direito comum, em caso de acidente do trabalho, está assegurada pela norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, independente da reparação obtida pelo seguro acidentário a cargo do INSS. Trata-se de obrigação atinente ao empregador quando incorrer em dolo ou culpa. ÔNUS DA PROVA. Culpa da empregadora …

trabalhistas fazendo jus a sua incorporação à remuneração do reclamante para cálculo de todos os direitos trabalhistas, coletivos e previdenciários, o que desde já se requer, sendo devidamente calculados em liquidação de sentença. 17. DO DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL O reclamante era constantemente humilhado e destratado. A conduta da reclamada pode ser intitulada como arbitrária, abusiva, inconveniente, ultrajante, inescrupulosa, uma vez que a Reclamada submetia o reclamante a…

dispõe o § 8º do mesmo Dispositivo Legal citado. Ainda nessa hipótese, as verbas se revestem de natureza incontroversa, pelo que requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme artigo 467 da CLT. DO DANO MORAL O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado no mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, crédito etc.…

de 2010 que gostaria de receber a 1 parcela do 13 salrio juntamente com as frias para poder custear uma viagem ao exterior, sendo isto negado. Que no ms de novembro de 2011 afastou-se da empresa por 30 dias em razo de doena, recebendo benefcio do INSS, porm, no recebendo ticket alimentao nem vale transporte. Que a reclamada sempre pagou os salrios no dia 2 do ms seguinte ao vencido, mas a partir de abril de 2009, passou a quit-los no dia 5 do ms seguinte. 2 DAS PRELIMINARES AO MRITO…

provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a fim de reduzir o percentual dos honorários advocatícios indenizatórios para 15% sobre o valor da condenação e, no mais, manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou a Recorrente a reparar danos morais e estéticos ocasionados ao Recorrido por ocasião de acidente de trabalho no importe de R$ 223.640,00 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais), pensão vitalícia no patamar de 50% do último salário do recorrido até…

h de 2ª a 6ª-feiras com intervalo de 1 h para almoço e de 7 h às 15 h nos sábados, também com intervalo de 1 h para descanso e almoço; g) Sofreu acidente de trabalho que o incapacitou de forma permanentemente, requerendo indenizações por danos material, moral e estético, requerendo tutela antecipada. 7- Por estar tais afirmações calcadas em fatos inverídicos, na distorção da verdade, a Reclamada desde logo contesta veementemente tais declarações, não sendo justo ser a ela imputado…

Cumpre esclarecer que após o início das realizações dos cursos, a Reclamante, por diversas vezes, solicitou a Reclamada que assinasse a sua CTPS, uma vez que a mesma estava em situação irregular com relação ao recolhimento do seu INSS, bem como estava sendo lesado no que diz respeito ao depósito do seu FGTS em sua conta vinculada. Após inúmeras solicitações, no dia XXXXXX, foi realizado o seu primeiro pagamento, conforme…

civil, cujo evento ocorreu anteriormente as alterações sofridas pelo Código Civil em 2002, na qual o reclamante busca indenização por supostos danos morais e materiais sofridos em acidente de veículo supostamente de propriedade da Reclamada, se faz indispensável a descrição do fato de forma minuciosa e detalhada, de modo que se comprove cabalmente o dano ocorrido, a culpa do réu e o nexo de causalidade entre ambos, que são requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil…

foi transferida para o Hospital Salvador, pela gravidade do acidente e falta de leito e ficou internada por três dias, quando obteve alta médica em 11/10/2011. Ficou afastada do trabalho por 05 (cinco) meses, tempo em que passou a receber junto ao INSS o Auxilio Doença por Acidente de Trabalho (B 91). Durante esse período nunca teve recebeu nenhum visitante da empresa para saber sobre seu estado de saúde. A empresa não dispõe de plano de saúde e nem de seguro de vida que poderia…

por acidente de trabalho Um jovem de 17 anos que sofreu acidente de trabalho num elevador da empresa Paralelo Solda e Máquinas Ltda, em Blumenau, comprometendo os movimentos de sua perna direita, deverá receber indenização de R$ 40 mil por danos morais, pensão mensal no valor de 66% do salário mínimo, e mais o ressarcimento completo dos valores já gastos com cirurgias e medicamentos. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria relatada pelo…