Danos Morais Em Ação De Protesto De Nota Fria

demolidos por agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município -SUCOM e da Guarda Municipal. Irresignados, moradores e proprietários dos comércios do local reclamaram do trabalho do Poder Público e fizeram protestos contra a ação da Administração, sob a alegação de ocupavam aquela área há mais de 30 anos, bem como, possuíam Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura e pagavam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para funcionar no…

POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLÊNCIA 10.4 MOVIMENTOS SOCIAIS Violência O que é violência? Segundo o Dicionário Houalss, violência é a "ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força". No aspecto jurídico, o mesmo dicionário define o termo como o "constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém, para obrigá-lo a submeter-se à vontade de outrem; coação". Já a Organização Mundial da…

recai sobre aquele que causar dano ao outro. Esta afirmação pode ser comprovada pela leitura do artigo 927 do Código Civil Brasileiro: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 47 Unidade II Vejamos o conceito de ato ilícito previsto no Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

condomínio edilício que pode ser empregador, contratante, contribuinte, tem capacidade e pode titularizar pessoalmente as relações jurídicas patrimoniais. Mas se alguém colocar uma nota no jornal, dizendo que o condomínio tal é mal pagador, é caloteiro, eu pergunto: ele pode sofrer um dano moral? É possível reconhecer dano moral a um condomínio edilício? A resposta só pode ser não porque o condomínio edilício não dispõe de personalidade. Assim, como todo e qualquer ente despersonalizado,…

do Antigo Regime. Sendo esta a consideração mais estendida, outros autores consideram que os direitos humanos são uma constante na História e tem suas raízes no mundo clássico; também sua origem se encontra na afirmação do cristianismo da dignidade moral do homem enquanto pessoa. 1.3- Antecedentes remotos Um dos documentos mais antigos que vinculou os direitos humanos é o Cilindro de Ciro, que contêm uma declaração do rei persa (antigo Irã) Ciro II depois de sua conquista da Babilônia…

encontro diplomático dos últimos tempos, realizado em Copenhague (Dinamarca) em dezembro de 2009, tinha o objetivo de envolver o mundo em ações concretas para evitar o aquecimento global, uma alta descontrolada da temperatura resultante da ação humana. Mas ―omissão‖ é a palavra que define melhor o ―resultado‖ da 15ª Conferência das Partes (COP), a reunião anual que congrega as nações signatárias da ConvençãoQuadro sobre Mudança do Clima das Nações Unidas (UNFCCC). Este…

tomar o poder e implantar um regime aliado à União Soviética. A historiadora Denise Rolemberg, no seu livro "O apoio de Cuba à guerrilha no Brasil", mostra que Cuba, desde 1961 já treinava guerrilheiros brasileiros. Vivia-se, naquela época, a Guerra Fria quando os EUA procuravam no chamado "mundo livre", freiar a expansão do comunismo. Os Estados Unidos participaram da tomada de poder, principalmente através de seu embaixador no Brasil, Lincoln Gordon, e do adido militar, Vernon…

de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua…

dispensa a concordância do cedido (art. 290). Várias cessões do mesmo crédito: presume-se que prevalece aquela que se completou com a tradição do título cedido (ex: cheque, nota promissória, contrato de confissão de dívida etc.). - se nenhum dos cessionários se apresentar com o título da dívida, cumpre ao devedor recorrer à ação consignatória. (Washington B. Monteiro). - Prioridade da notificação: Se o crédito se contém em um título representativo (art. 291), prevalecerá aquela que…

construção deHidrelétricas, como a Usina de Belo Monte. Entre as denúncias estavam a morte e a criminalização de lideranças em vários países da região e casos de espionagem e infiltração nos movimentos sociais. Solenemente ignorados no evento oficial, protestos de agricultores rurais sacudiram todo o país exatamente nos mesmos dias do foro regional. Por trás das manifestações, havia o inconformismo com os efeitos negativos de um acordo de livre comércio assinado pela Colômbia com os…