Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

Consumidor 57 7.3. Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 61 7.4. Cobranças de dívidas no CDC 63 7.5. Banco de dados e cadastros de inadimplentes no Código de Defesa do Consumidor 64 8. TUTELA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 66 9. DA TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR 66 9.1. Do Poder Normativo 67 9.2. Do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 68 9.3. Das Sanções Administrativas 68 9.4. Casuística na Tutela…

• ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; • é livre a manifestação do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato; • é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; • é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; • ninguém será…

estorno, depois, a pessoa que pagou. Bem, o STF começou dizendo o seguinte que ele, inicialmente, quando fala dessa imunidade, ele interpreta de forma restritiva. Tanto é prova que, quando você fala nesse tipo de imunidade, somente irá alcançar material impresso. O mesmo conteúdo veiculado por meio eletrônico não possui imunidade. Então, comprando um código impresso, é imune. Comprou um código em formato de CD, não possui imunidade. Pergunta de aluno: inaudível. Prof.: O que? É…

sofrimento da família. 10. “Seguiu-se um longo período de silêncio em que a família andava de lá para cá, pensando numa solução. Pela primeira vez estavam se dando conta de que não era tão fácil assim mandar um telegrama.” C) Constitui um termo indevido para expressar o inconformismo da morte. D) Trata-se de uma palavra incompatível com a idéia de notícia ruim. A leitura desse trecho revela em estavam um tipo especial de concordância expresso na seguinte alternativa:…

empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior. Hoje vigora, portanto, o princípio da norma mais favorável. Se a lei estrangeira for mais favorável, repita-se, será ela aplicada. Importante frisar que o juiz aplicará somente a lei material do país onde os serviços foram prestados. A norma processual (procedimento, prazos, meios de prova, etc.) será da lei brasileira, conforme previsto no art. 651, § 2º, da CLT. Cabe frisar que será respeitada também a Teoria do…

morte ou perda ou ainda a redução permanente ou temporal da capacidade para o trabalho. Mas o acidente não pode ser tratado quando apenas há ferimentos, morte ou lesão pode ocorrer quando não houver essas causas, como exemplo a queda de energia elétrica, furo no pneu, etc. Também de acordo com a lei, o acidente do trabalho é considerado quando ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa de acordo com as seguintes circunstâncias, conforme De Cicco (1982,p.2): Doenças…

• ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; • é livre a manifestação do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato; • é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; • é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; • ninguém será…

coletiva de que o trabalho desenvolvido era fonte de exploração econômica e social causando danos à saúde e provocando adoecimento e morte, causou uma inevitável e crescente mobilização social para que o Estado interviesse nas relações entre patrões e empregados, visando à redução dos riscos ocupacionais. (Brasil, 2011) Neste contexto, surgem as primeiras normas trabalhistas na Inglaterra (Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes, de 1802), que foram seguidas por outras semelhantes nos demais…

Direito Criminal (salas 407/425 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador GERALDO Luis WOHLERS Silveira*** Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO Desembargador LUIZ TOLOZA NETO Desembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO Desembargador CESAR MECCHI MORALES 4ª Câmara de Direito Criminal (salas 232/236 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador LUIS SOARES DE MELLO Neto Desembargador EUVALDO CHAIB Filho*** Desembargador WILLIAN Roberto de CAMPOS Desembargador IVAN Ricardo Garisio…

proteção da propriedade, que não pode ser subtraída do dono. Por outro lado, quando a lei prevê que o detentor do direito personalíssimo pode exigir a cessação de eventual ameaça ou lesão ao seu direito da personalidade, bem como a reparação do dano moral decorrente (art. 12), confere-se a tal direito uma proteção de direito pessoal, pois visa obrigar o ofensor a alguma prestação. 1.1. Formas de visualização dos direitos da personalidade Conquanto sejam atributos da…