Danos Meio Ambiente

1. Dispositivos fundamentais da Constituição Federal A Constituição Federal brasileira prevê uma proteção do meio ambiente principalmete pelos artigos infra citados: - art. 1º, III: dignidade da pessoa humana - somente existe vida digna se inserida num ambiente ecologicamente equilibrado; Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

sobre o meio ambiente, mostrando o sistema ambiental e sua relação com a agricultura. o “Globo Rural” como programa de jornalismo, de informação e difusão de tecnologias para o agricultor o cotidiano familiar, a posição social de classe, as mediações situacionais e institucionais. A partir da pesquisa empírica, algumas considerações podem ser traçadas. No seu cotidiano, os agricultores, no intenso vínculo com os recursos naturais, desenvolvem a consciência da importância da…

repercussões ambientais, já que um meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de todos constitucionalmente assegurado. Em vista disso, surge a função social da propriedade como um limitador do direito do proprietário e, ao mesmo tempo, uma forma de garantir a boa e sadia utilização da terra em busca da sadia qualidade de vida, já que na ânsia de produzir bens de riqueza e consumo, o homem atirou-se numa exploração desordenada tendo como principal alvo o meio ambiente.…

3 - Estudo do caso do dano ambiental ocorrido em salinas das margaridas que gerou a morte de vários peixes e ocasionou a proibição da pesca naquela localidade A nossa Constituição de 1988 consagrou uma disciplina específica para tratar do meio ambiente, dispondo no art. 225, do referido texto legal, que de maneira concentrada cuida da questão ambiental em diversos incisos e parágrafos, bem como trata do tema em outros artigos difusos ao longo do texto. O art. 225, caput, estabelece…

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das…

Responsabilidade civil por dano ambiental No direito ambiental, como j vimos acima, possui trs esferas de atuao a preventiva, a repressiva e a reparatria. A esfera da reparao do dano ambiental trata-se da responsabilidade civil. Como vimos, a responsabilidade civil a obrigao imposta a uma pessoa, seja ela fsica ou jurdica, para ressarcir danos que causou a algum. Quanto aos danos ambientais, existem duas teorias sobre a aplicao da responsabilidade civil que devemos levar em conta,…

supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e responsabilização. Os princípios mais importantes do direito ambiental surgiram a partir da Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano de 1972 e foram ampliados, reafirmados e aperfeiçoados na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. 6 Estes princípios podem estar explícitos, escritos nos textos legais, ou implícitos, não positivados nas regras jurídicas, extraídos do ordenamento…

Por meio de pesquisas teóricas e levantamento teórico doutrinário, este trabalho discorre acerca da Ação Civil Pública Ambiental como principal meio judicial de proteção ao meio ambiente na atualidade, viabilizando o direito humano fundamental à sadia qualidade de vida, ademais pela importância que o meio ambiente tem para a sobrevivência do homem e demais espécies. A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por…

DIREITO AMBIENTAL PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1- Conferência sobre o meio ambiente humano (Estocolmo/1972) O meio ambiente em 1972 passa a ter proteção internacional (art. 225 da CF). O meio ambiente passa a ser considerado um direito humano fundamental. 2- Relatório “nosso futuro comum” ou relatório Brundtland (1987) O conceito internacional de desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades da presente geração sem comprometer as necessidades das…

Envolvidas Universidade de Brasília – Faculdade de Direito OAB/DF – Escola Superior de Advocacia 2. OBJETO 2.1. Tema Dano ambiental 2.2. Delimitação do Tema A Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público na Recuperação de Áreas Degradadas. 2.3. Formulação do Problema Qual a relação entre o direito humano fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, os princípios de direito ambiental e a responsabilidade civil do Estado pela recuperação de…