Danos Meio Ambiente

referentes à responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao meio ambiente e ao consumidor, previstos, respectivamente, no Código Civil, na lei 6938/81 e na lei 8078/90: I A responsabilidade civil decorrente de dano ecológico exclui a possibilidade de responsabilização penal ou administrativa. II A responsabilidade civil objetiva foi adotada para o dano ambiental, consoante a lei 6938/81. III Na responsabilização civil por dano ecológico, há necessidade de…

O MEIO AMBIENTE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR A Constituição de 1988 abriu espaços à participação da população na preservação e na defesa ambiental e impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, "caput", CF/88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um meio…

FACULDADE DE CIENCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS PAULO SERGIO PEREIRA TOSTA Primavera do Leste – MT 2014/01 PAULO SERGIO PEREIRA TOSTA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS Projeto de pesquisa apresentado a Coordenação do Curso de Direito como requisito para elaboração da Monografia. "Não tenha medo de errar, pois você aprenderá a…

Dano moral coletivo e direito ambiental Adriano Celestino Ribeiro Barros Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo, o Juiz não pode deixar de julgar por não haver norma expressa. A Constituição Federal de 1988 já consagrou a reparação pelos danos morais. De maneira que, tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um

O MEIO AMBIENTE E A EXITENCIA HUMANA O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve explanação no tocante ao Dano Ambiental, qual sua origem, como é conceituada, como o meio ambiente e os danos a ele causados são tratados por países que serviram como exemplo para nossa legislação. Tendo em mente que o Meio Ambiente é um bem coletivo, a legislação ambiental trata, portanto, de interesses difusos e coletivos, pois toda vez que o meio ambiente é danificado, esse dano é suportado…

Por meio de pesquisas teóricas e levantamento teórico doutrinário, este trabalho discorre acerca da Ação Civil Pública Ambiental como principal meio judicial de proteção ao meio ambiente na atualidade, viabilizando o direito humano fundamental à sadia qualidade de vida, ademais pela importância que o meio ambiente tem para a sobrevivência do homem e demais espécies. A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por…

SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO (5° PERÍODO) GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS E MEIO AMBIENTE. Danos ambientais causados por resíduos sólidos. NOME DOS ACADÊMICOS PARTICIPANTES Josefa Celestina de Jesus Mayara de Fatima ribeiro costa Luize Mary Miranda Nascimento SÃO LUIS-MA 2015 Josefa Celestina de Jesus/ RA: 8325775411 Mayara de Fatima ribeiro costa/RA: 406104 Luize Mary Miranda Nascimento/RA: 448279 Danos ambientais causados por resíduos sólidos. Atividade…

AMBIENTAL QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE Gislaine Carpena1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os denominados UsuárioPagador e Poluidor-Pagador. O acesso ao meio ambiente saudável é Direito Fundamental inerente à pessoa humana…

na área de expansão urbana. Neste trabalho serão abordados temas como princípios que devem nortear as obras de engenharia, responsabilidade civil, criminal e sanções penais por danos ao meio ambiente, as questões urbanísticas e os projetos geotécnicos de escavação e fundação,os subsolos, os projetos de fundação e os danos e riscos ambientais. No trabalho também sera relatado exemplos de riscos e impactos ambientais que acontece por conta de gestão ambiental quando mal planejada. O…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado