Danos Meio Ambiente

UNIVERSIDADE NILTON LINS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE MANAUS - AM 2013 RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção da 1ª Nota Parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da

considerar os princípios que se constituem o alicerce do Direito Ambiental; sobre os quais teceremos breves comentários. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA Esse direito fundamental foi reconhecido pela Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano de 1972 (princípio 1) , reafirmado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (princípio 1) e pela Carta da Terra de 1997 (princípio 4) , conquistando…

discricionária do poder público, cabendo a este, a seu critério, enumerar as atividades potencialmente poluidoras e capazes de causar degradação ao ambiente. d) Considerado o princípio do poluidor-pagador, o conceito do termo poluidor restringe-se ao autor direto do dano ambiental, e não, àqueles que, de forma indireta, tenham contribuído para a prática do dano. e) O princípio da prevenção é englobado pelo princípio da precaução, na medida em que ambos se aplicam a impactos…

1 O DANO AMBIENTAL INDENIZÁVEL E O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. Uma vez enfrentada a questão dos parâmetros de sustentabilidade, faz-se pertinente a ponderação sobre algumas questões envolvendo a temática da responsabilidade civil ambiental enquanto vetor para se alcançar tais padrões de desenvolvimento. Para tanto, partindo-se da definição de “dano” e “responsabilidade” sob o enfoque da Biologia, Sociologia e do Direito, buscar-se-á caracterizar o dano ambiental indenizável e os pressupostos

imposição de sanções administrativas pode ser instrumento eficaz na prevenção de ações lesivas ao meio ambiente? A imposição de sanções administrativas pode ser instrumento eficaz por ter caráter preventivo, sendo aplicadas antes da ocorrência da conduta sancionada, ou seja, ações voltadas a restaurar a normalidade jurídica quando já ocorreu o ato ilícito, visando o “conserto" dos danos causados ao meio ambiente em razão do cometimento do ato ilícito e de caráter punitivo. Vale destacar…

Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta. a) | O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade. | b) | Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.·. | c) |…

Consumo e Meio Ambiente de acordo com diversas correntes doutrinárias e detalhando evolução, pressupostos e princípios no que concerne ao tema proposto. Nesse sentido, alguns autores apontam a Responsabilidade Civil, num sentido estrito e amplo, Meio Ambiente num sentido natural e jurídico e Relação de Consumo num sentido comum. Tratando como num todo, a Responsabilidade Civil como um dever, que encarrega uma pessoa (agente causador) a reparar o prejuízo que causou a outra (vítima), o…

ficar constatado erro do profissional, este será responsabilizado, independente do prazo transcorrido, conforme jurisprudência existente. Responsabilidade por danos a terceiros É muito comum na construção civil a constatação de danos a vizinhos, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e outros. Os danos resultantes desses incidentes devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a…

violado pelo dano. CLASSIFICAÇÃO Responsabilidade civil subjetiva: baseada no dolo ou na culpa; Responsabilidade civil objetiva: baseada no risco criado RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA alicerçada no dolo ou na culpa (CC, art. 927): Requisitos: Ação comissiva; omissiva; o dano efetivo material; imaterial; o nexo causal; a culpa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA baseada na teoria do risco integral Requisitos: - Ação; - Dano;…

Curso Superior de Tecnologia em Logística PROINTER I RELATÓRIO FINAL e PARCIAL Ensaio Acadêmico – descritivo “TEMA” Tecnologias de Gestão. Responsabilidade Social e Meio Ambiente. Direito Empresarial TTPRE: Prof.º Fernando Gasparato Jundiaí/SP 2014 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................2 Respostas aos questionamentos........................................................................