Danos Decorrentes Da Prática De Ato De Improbidade Administrativa Seriam Imprescritíveis

1) IMPROBIDADE ABORDAGEM SEMÂNTICA E CONCEITUAL: Semântica - A palavra improbidade vem do radical latino probus, que significa crescer reto, e na tradição da língua portuguesa significa ter caráter, ser honesto, ser honrado. Por via de consequência, não ter probidade ou ser ímprobo significa não ter caráter, ser desonesto ou desonrado. (Barros, Wellington Pacheco, 2002). Conceitual - Como espécie do gênero imoralidade administrativa qualificada pela desonestidade de conduta do…

Improbidade Administrativa Hely Lopes Meirelles leciona que, "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." Assim existem três instâncias distintas de responsabilidade, a civil, a penal e a administrativa para punir o agente que praticar ato ilícito. Com tudo podemos identificar uma quarta esfera de responsabilidade que é…

Direito Administrativo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na…

A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO 1. INTRODUÇÃO O trabalho visa analisar se há prescrição em ações de ressarcimento por danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa. Tal assunto é polêmico na doutrina e jurisprudência em virtude da interpretação do artigo 37, §5°, CF, fato este que gera imensa insegurança jurídica. Para tanto, será realizado debate com fundamento na legislação, doutrina

obrigatório para: os agentes políticos, membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Policia. Descontos: em regra não pode. Descontos decorrentes de imposição legal: decorrentes de lei, imposto de renda. Descontos decorrentes de decisão judicial: determinação judicial de desconto em folha. Descontos decorrentes de consignação em folha: empréstimo consignados - tem que ter autorização do servidor e a critério da administração. Desconto em folha: nos casos de…

indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e para que ocorra são necessários, como se depende de sua definição, os seguintes elementos: REQUISITOS 1) O fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência e a imperícia; 2) A ocorrência de um dano patrimonial ou moral; 3) O nexo de causalidade…

Pública por Improbidade Administrativa – processo n.º 0000753-65.2014.815.0941, interposta pelo Ministério Público Estadual, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores legalmente habilitados, nos termos do instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), apresentar MANIFESTAÇÃO ESCRITA, com fulcro no art. 17, § 7º da Lei n.º 8.429/92, nos termos a seguir delineados. SUBSTRATO FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a Improbidade Administrativa, a base Constitucional, a abrangência da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento

O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANDRÉ GUSTAVO VERAS DE OLIVEIRA 1. INTRODUÇÃO Tema tortuoso que ocasionou diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais é sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. O presente estudo visa debruçar-se sobre tal controvérsia, trazendo à baila as correntes doutrinárias que se formaram

Prof. Leandro Cadenas Prado PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória…