Danos Decorrentes Da Prática De Ato

jurídico brasileiro e estabelecer o dano resultante da perda de chance, recorrendo às espécies de dano existente, a saber, dano emergente, lucro cessante e dano moral. E, ao final, verificar o modo de liquidação do prejuízo. Fora visto que os doutrinadores dissentem quanto à classificação do prejuízo por perda de uma chance, onde há quem defina como lucro cessante, dano emergente e outros, como dano moral. Contudo, o problema se resolve diante da condição da certeza do dano e prejuízo…

29/07/1956, filha de Joana Laura de Carvalho, residente e domiciliado na Rua Afonso Rodrigues Adorno, 68, Vila Caraguata, São Paulo, SP, CEP: 04191-210, propõe, perante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0001-80, com endereço à Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo, SP, CEP: ________,…

jurídico violado pelo causador do dano, em contratual ou extracontratual. Na primeira, configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato. O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio jurídico unilateral. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram. Acerca da responsabilidade por atos unilaterais de vontade, Cesar Fiuza leciona: A responsabilidade por atos unilaterais de…

DANO MATERIAL E DANO MORAL Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes. Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à…

deverão ser remetidos os atos de notícia consoante aos termos contidos no artigo 39, I do CPC, vem à digna presença de V.Exª, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CIELO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.027.058/0001-91, com sede na AL. Grajau n° 219, Alphaville, Barueri – SP – CEP: 06.454-050, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE. Neste ato a parte…

Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela…

que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. Erro ou Falta Profissional : Erro, omissão ou ato negligente cometido pelo Segurado no exercício da sua atividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais da apólice. Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser…

cidadão, dirigindo veículo em alta velocidade, caiu no referido buraco, perdendo a direção e vindo a colidir com um poste. Para além dos prejuízos materiais do veículo, o contribuinte teve também sérios danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com…

é uma produção literária muito importante e fonte enriquecedora de conhecimento dos assuntos relativos a esse tema tão inquietante e momentoso, desvenda os segredos da responsabilidade civil, sabidamente aquela espécie de obrigação engendrada pelo ato ilícito, com um estilo direto, claro e muito peculiar tendo a finalidade precípua de dar aos estudantes uma visão panorâmica e didático-pedagógica da matéria. O autor Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do…

nº 000, Bairro Residencial xxxxxxx, na cidade e comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o máximo respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 12, inciso I do C.P.C., com endereço na Avenida São Luiz, n° 99 – 4° andar, São Paulo – Capital, CEP. 01046-095, com base no…