Danos Decorrentes Da Prática De Ato

necessidade de um Estado reparar dano causado por ato próprio cometido contra outro estado. Para que ela se caracterize, é necessário que estejam identificados o fato gerador, o dano e o nexo de causalidade entre eles e o Estado que seja o sujeito passivo da ação, ou seja, o que tem a obrigação de indenizar. Devido à Imunidade Jurisdicional, o julgamento de país estrangeiro no ordenamento nacional é, via de regra, impraticável, principalmente no tocante aos Atos de Império por ele…

médico era visto como um profissional cujo título lhe garantia a onisciência, médico da família, amigo e conselheiro, figura de uma relação social que não admitia dúvida sobre a qualidade de seus serviços, e, menos ainda, a litigância sobre eles. O ato médico se resumia na relação entre uma confiança (a do cliente) e uma consciência (a do médico). As circunstâncias hoje estão mudadas. As relações sociais massificaram-se, distanciando o médico do seu paciente. A própria denominação dos…

e conseqüentemente a complexidade com a qual é envolvida, pode-se afirmar que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto é, faça desaparecer a lesão sofrida por alguém. A expressão responsabilidade…

DO DANO INDENIZÁVEL 1. Conceito e requisitos do dano Para Agostinho Alvim, o termo “dano, em sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e aí se inclui o dano moral. Mas, em sentido estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Aprecia-se o dano tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos, vêm, por via de seu bastante procurador e advogado (m.j.), com endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, perante Vossa Excelência, data maxima venia, nos autos de indenização por danos morais que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ante a r. sentença proferida nos autos, que julgou PROCEDENTE os pedidos iniciais, interpor a presente APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, o que se faz pelos termos…

TEORIA NA PRÁTICA: RESPONSABILIDADE CIVIL Vol. 01 Alberto Bezerra de Souza Prática jurídica civil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) Índices para catálogo sistemático: 1. Responsabilidade Civil : Direito Civil: Direito 342.1 S719p Souza, Alberto Bezerra de. A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza: Judicia Cursos Profissionais, 2013. 854 p. ; 17x24 cm. – (A Teoria na…

objetiva no Novo Código Civil é baseada na Teoria do Risco, decorrente da própria atividade do empregador ou da empresa, quando coloca o patrimônio material ou extrapatrimonial de terceiros, entre eles o de seus empregados em risco potencial. Neste caso só basta a prova do prejuízo e o nexo de causalidade para que o perpetrador do ato seja obrigado à reparação ou indenização. Tem-se defendido na Justiça do Trabalho pedidos de indenizações por danos morais, materiais e estéticos o…

CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL , casado, brasileiro, motorista, natural de, inscrito com RG nº SSP-AL e CPF nº, residente e domiciliado na, nº, , CEP, , vem, com fulcro nos arts. 282, 283 e seguintes, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face da inscrita com CNPJ, com endereço na Rua Tambaqui, CEP nº, , pelos fatos que seguem: I – DOS FATOS: No dia , o autor, supra qualificado, efetuara a compra de um aparelho televisor, marca, no valor…

dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização civil daqueles que atuarem de forma diversa do previsto no referido Estatuto e que assim acarretarem danos aos seus clientes. O advogado, como profissional liberal, possui direitos e deveres e responde pelos erros que vier a cometer no desempenho da sua função. Sua atividade contratual com seu cliente é obrigação de meio e não de resultado,…

devidamente constituídos conforme procuração e documento pessoal em anexo, vide documentos 01 e 02, com endereço constante do rodapé destes infólios, onde receberá as necessárias e pertinentes comunicações dos atos processuais, vêm perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de e 1º REQUERIDO – ......, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a ..., , inscrita no CNPJ sob o…