Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…

(diferenciando o certo do errado, o justo do injusto, o bem do mal, o moral do imoral). Improbidade administrativa: art. 37, §4º, CF e Lei 8.429/92, arts. 9º, 10º, 11, 12, 21 e 23. REsp: 1.127.143 REsp: 951.389 dolo para as condutas do art. 9º e 11. ao menos culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para configurar dano ao erário, além do dolo. Sanções aplicadas no caso de improbidade administrativa: a. Isoladamente ou cumulativamente, a depender da gravidade do…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO À SEGURANÇA PÚBLICA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 TATIANA GONÇALVES NETTO TÍTULO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA PÚBLICA Professor Orientador: Robinson Nicácio de Miranda UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO / TURMA 19 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? Elabore texto dissertativo posicionando-se e situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. RODOLFO PERÉA TAVARES PORTO VELHO – RO 2013 Primeiramente, é importante mencionar que a lei de improbidade administrativa, ou seja, a lei 8429/92, é o principal instrumento que o Estado possui

Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a administração pública compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa.” Sobre a expressão 'Administração Pública', observa Calil Simão que: "o caput do art. 37 da CF lhe empresta um sentido mais amplo ainda, pois abrange a atividade exercida pelos “Poderes” Executivo, Legislativo e Judiciário,

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/1992) DISPOSIÇÕES GERAIS Regulamenta os atos de improbidade administrativa previstos no art. 37, §4º, da CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO…

para cuidar do sistema executivo, que exerce função administrativa. Ex: Executivo executa as leis. Este critério é incompleto, pois o Poder Judiciário e o Poder Legislativo de forma atípica pode também exercer função administrativa. Ex: Poder Legislativo: (função típica) de legislar: Ex: apuração de crime de responsabilidade (exerce função atípica). O Poder Judiciário e Poder Legislativo de forma atípica também exercem função administrativa. c) Critério das Relações Jurídicas:…

Improbridade Administrativa 24/10/2013 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário (significa tesouro público

...................................................................................................... 4 Dos Atos de Improbidade Administrativa ............................................................... 4 Seção I......................................................................................................................... 4 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito ................................................................................

AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NAS ENTIDADES QUE FIGURAM COMO SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. Falaremos a cerca da RESPONSABILIDADE CIVILdo agente publico que esta relacionada com o ato lesivo ao patrimônio publico ou a terceiro. 3. Logo só será possível haver responsabilidade civil do agente se este houver…