Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

iremos abordar em especial a Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes"

administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Milton Cesar Marçal da Silva 1 RESUMO A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO III Guaíba, novembro de 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. A Administração Pública 06 2. A Lei 8.429/92 09 2.1. Os Sujeitos da Improbidade 09 2.2. Modalidades 10 2.3. Sanções 14 2.4. Exceções 15 2.5.…

sucessores ação civil pública por atos de improbidade administrativa O agente público A lei estabelece, primeiramente, como sujeitos do dever de probidade administrativa o agente público, seja ele servidor ou não. A noção de agente público, pois, supera aquela de “funcionário público”, presente no art. 327 do Código Penal. Estará sujeito às sanções legais, conforme dispõe o art. 1o da lei 8.429/92, qualquer agente público que venha a praticar atos de improbidade contra a…

Competência legislativa e possibilidade de cumulação de sanções IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito de Improbidade administrativa: Improbidade é o designativo técnico usado para se falar de corrupção administrativa. Ao se falar em corrupção lembra-se da prática de ilegalidade com o desvirtuamento da função pública. O administrador está fugindo do padrão ético e legal recomendado. A corrupção caracteriza-se pois, pela prática de ilegalidade com o desvirtuamento da função pública. Ex.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da

pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada…

irresponsabilidade Teorias civilistas Teoria dos atos de império e de gestão Teoria da culpa civil Teorias publicistas Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público Teoria do risco administrativo Teoria do risco integral 1) Irresponsabilidade do Estado: Segundo esta teoria o Estado não erra (“the king can do no wrong”), portanto não repara danos. É uma teoria já superada. 2) Responsabilidade do Estado por Atos de Império e de Gestão: No século XIX…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…