Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

DE DIREITO REGINALDO GOMES FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS GOIÂNIA-GO 2013 REGINALDO GOMES FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso e obtenção do grau de bacharel em Direito da Faculdade Padrão. Professora Esp. Luciana Gorayeb. (ORIENTADORA) GOIÂNIA-GO 2013 REGINALDO GOMES FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS…

Improbidade administrativa É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. A improbabilidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública, enriquecem ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo. Causam dano ao patrimônio, com o uso de bens…

representante do Ministério Público Estadual noticiam que a Requerida supostamente houvera praticado atos de improbidade administrativa quando do exercício do cargo de assessora técnica no âmbito do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia, imputando-lhe, portanto, a prática de atos administrativos tipificados na Lei nº 8.429/92. O Parquet alega que a prática de improbidade administrativa se deu em razão da constatação de que a Requerida teria cumulado, por um…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar, mediante pesquisa bibliográfica,a lei 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. Como se sabe, a improbidade…

CAUSEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O art. 9° da Lei 8429/92 dispõe que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. As conseqüências são: a) perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, quando houver; c) perda da função pública; d) suspensão dos…

A lei de improbidade administrativa como instrumento para a perda da função pública e o equívoco do fracionamento da competência Autoria coletiva: Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Fernandes Neto, Antônio Sérgio Rocha de Paula, César Antônio Cossi, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, Gisela Potério Santos Saldanha, Jacson Rafael Campomizzi, Luiz Carlos Teles de Castro, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão.

indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e para que ocorra são necessários, como se depende de sua definição, os seguintes elementos: REQUISITOS 1) O fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência e a imperícia; 2) A ocorrência de um dano patrimonial ou moral; 3) O nexo de causalidade…

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR CURSO DE DIREITO CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PAU DOS FERROS 2015 CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAEM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Monografia apresentada a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do…

0060. I – DO CABIMENTO DO RECURSO O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade, assume relevância ímpar, pois conforme o § 8º, do artigo 17, da Lei nº 8.429, de o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação, resultando na extinção do processo. A teor do que…

figura da improbidade administrativa. Até então, a ordem jurídico-constitucional apenas previa o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Em possibilidade da seu art. 15, inc. V, a CF de 1988 previu a suspensão de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa. A norma do art, 37, § 4º, da CF, por sua vez, dispôs a respeito das sanções cabíveis aos atos de…