Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

expressa permissão legal. Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente o que estiver permitido pela lei (em sentido amplo). Não há liberdade desmedida ou que não esteja expressamente concedida. Toda a atuação administrativa vincula-se a tal princípio, sendo ilegal o ato praticado sem lei anterior que o preveja. Também assim será a desobediência for em relação a regulamento ou qualquer outro ato administrativo. Do princípio da legalidade decorre a…

sair da conta bancária diretamente aos credores, para pagamento das despesas com pessoal e de fornecedores, até porque, enquanto o dinheiro permanece no banco a pessoa jurídica política não corre riscos de ser assaltada e ainda aufere rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. Ademais, a saída de recursos públicos diretamente do banco para os credores propicia uma maior transparência, permite uma fiscalização mais eficaz e não cria qualquer embaraço para o Administrador bem…

objetivo sintetizar a relação de Responsabilidade Civil do Estado quando este ente realiza serviços públicos, através de seus servidores. Enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade quantos estes servidores cometerem atos que resultem em danos ao público. Desde a vinda da família real para o Brasil em 1808, o estado tem assumido em alguns setores a figura de prestador de serviços, quer seja em setores essenciais ou setores que a iniciativa privada poderia suprir. Durante…

serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios…

fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança.  Contrato feito sem licitação e declarado nulo: contratado não será indenizado se estava de má-fé.  O atraso na prestação de contas somente caracteriza improbidade administrativa se ficar provado o dolo do administrador público.  É possível a emenda da inicial do MS para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora. Direito Civil  Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas…

Governo....................................................................... 1.3. Administração Pública ................................................. 1.3.1. Conceito, natureza e finalidade ........................... 1.3.2. Organização administrativa ................................. 1.3.3. Administração Pública indireita .......................... 1.3.4. Entidades paraestatais/terceiro setor .................... 1.4. Órgãos…

grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB - Seccional Bahia e os Impetrados Objeto do Mandamus: Inscrição imediata do Impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do…

Universitário do Nordeste - SEUNE Curso de Direito Halana Rodrigues Sabino de Sá A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Maceió 2013 Halana Rodrigues Sabino de Sá A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana juntamente com os princípios administrativos que regem a Administração Pública como os princípios da legalidade e da moralidade. Tendo a vítima do assédio o direito de pleitear em Juízo a reparação dos danos sofridos moralmente e/ou materialmente, para que possa ser ao menos amenizados. Por fim, concluie-se que a prevenção é a melhor forma de atenuar e evitar ocorrência do assédio moral no ambiente de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Assédio…

condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. 2) O processo através do qual a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinados serviços através de lei é denominado: a) desconcentração administrativa b) descentralização por serviço c) descentralização política d) descentralização por colaboração 3) Constitui uma exceção constitucional ao princípio da organização legal do serviço público: a) extinção de cargo público…