Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

Conceitue ato de improbidade administrativa. É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele empregado de desonestidade e deslealdade. 2) Qual a natureza jurídica do ato de improbidade? A natureza é cível. 3) O particular pode praticar ato de improbidade?…

Introdução Ao estudar a improbidade administrativa é preciso considerar a sua importância no cenário do direito nacional, especialmente ao se analisar a presente situação em que tantos escândalos e tantas reclamações concernentes à administração pública tem vindo a tona. Esse assunto é regulado hoje pela Lei 8.429, que foi promulgada em de 2 de Junho de 1992 e se originou do Projeto de Lei nº 1.446/91, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Primeiramente é necessário…

o presente trabalho analisar e demonstrar os aspectos Gerais da Lei 8.429/92: a denominada Lei de Improbidade Administrativa, por meio do estudo da lei que regula a falta de probidade do agente público no exercício de suas funções ou de governantes no desempenho do exercício de seus mandatos. Propusemo-nos a conhecer particularidades da lei, para que possamos identificar as modalidade de improbidade e as maneiras mais comuns que constituem sua prática. Nos últimos anos diversos…

Prof. Leandro Cadenas Prado PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória…

Improbidade Administrativa A improbidade administrativa é fenômeno que acompanha o homem em sua trajetória no tempo. O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos – art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que…

MONITOR ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo…

Andreia Carla Aguiar Lucas Baldi Teófilo Filipe B de B Pimentel Yasmin Silva Santos DIREITO ADMINISTRATIVO II Improbidade Administrativa Trabalho desenvolvido Durante a disciplina de Direito Administrativo II, como critério de Avaliação no curso de Direito Prof. Fábio Vespasiano 2014 Improbidade Administrativa Introdução A palavra improbidade vem do latim, improbitate, significando, em sentido próprio, má qualidade. Também, em sentido próprio,…

ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; e em determinadas situações, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. A Constituição outorga ao particular determinados instrumentos de ação a serem utilizados com essa finalidade. É esse, provavelmente, o mais eficaz meio de controle da Administração: o controle popular. A EC 19/98 inseriu o §…

g i n a | 1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa que…

UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMATIZAÇÃO 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. OBJETIVO GERAL 7 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. REFERENCIAL TEÓRICO 9 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Consoante princípio básico do Direito, em decorrência do ato ilícito praticado haverá responsabilidade para o causador, entendida