Danos Da Desapropriação

democracia ambiental. Do conceito jurídico de meio ambiente extraem-se suas características, ou seja, constitui um bem de massa que rompe com a idéia de apropriação individual e instaura a necessidade de limitação das condutas individuais que tendam ao dano ambiental. Nos últimos tempos, verifica-se uma nova tendência: a interdisciplinaridade. Um dos maiores exemplos dessa realidade encontra-se nos estudos sobre o meio ambiente. Com efeito, não se pode falar das infinitas relações que…

ou “na forma da lei”. Sempre haverá, nesse caso, a identificação precisa da matéria que, no determinado dispositivo constitucional, está sendo submetido à lei. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Se no inciso anterior falava-se do direito daquela pessoa que quer manifestar seu pensamento sobre qualquer coisa, aqui, neste inciso, cuida-se de proteger a pessoa eventualmente atingida por aquela…

reparar ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesão contra o meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico, ao patrimônio estético, bem como a qualquer outro interesse difuso ou direito coletivo. Trata-se de um instrumento judicial destinado a reparar ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesão contra interesses difusos ou…

Dever de indenizar configurado: (STJ - REsp: 955226 AC 2007/0098197-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 01/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.…

Alexandrino (p. 122:2010) é “possibilitar a responsabilização de quem cause danos a terceiros em decorrência da expressão de juízos ou opiniões ofensivos, levianos, caluniosos, difamatórios etc.”. A vedação ao anonimato, por entendimento do STF, impede também, como regra geral, o acolh imento de denúncias anônimas (In nº 1.959/PR). V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O direito de resposta deve…

DESAPROPRIAÇÃO Componentes do grupo: Ademilson Marcolino Roger Lunz Felippe Maron Otálio Leopoldino INTRODUÇÃO (ROGER) Como sabemos o Estado, de acordo com a nossa carta magna, pode intervir na propriedade, fundamentadamente, de acordo com a ordem jurídica vigente, visando sempre o super-princípio do interesse publico sobre o privado. Não obstante, convém relembrar, pela importância de que se reveste o assunto, que o direito de propriedade tem garantia…

parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos possuidores”. N.N.J. comentando o assunto adverte: “21 Desapropriação judicial. Posse-trabalho. A norma cria a desapropriação judicial, considerada uma inovação “do mais alto alcance, inspirada no sentido social do direito de propriedade, implicando não só novo conceito desta, mas também novo conceito de posse, que se…

ministerial; b) atos externos: produzem efeitos perante terceiros. Exemplo: fechamento de estabelecimento e licença. Quanto ao objeto a) atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade; b) atos de gestão:expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular,sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação debens…

da função social da propriedade. Inicialmente, é realizado um breve estudo histórico quando de suas origens. Em seguida, faz-se estudo na senda constitucional, buscando os fundamentos jurídicos mais relevantes do tema. Por fim, a usucapião e a desapropriação são abordadas como fatores intimamente relacionados à função social da propriedade. A seguir, são tratados os aspectos dos direitos de vizinha e da servidão no que lhes atine à sua função social. Por fim, segue-se uma breve…

aos usuários do serviço, a terceiros e ao próprio poder concedente. QUADRO 11 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO MOTIVO PECULIARIDADES TERMO Fluência do prazo (via XXX natural de extinção) ENCAMPAÇÃO Promovida pela Indenização prévia (danos Administração em virtude emergentes, lucros de interesse público. cessantes, investimentos não amortizados, entre outros). Lei autorizativa. CADUCIDADE Promovida pela Somente pela via judicial Administração, em virtude Os…