Danos Da Desapropriação

relevante. Características: direito real, natureza publica, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, geralmente esse imóvel é particular, mas também pode ser publico, comentou-se na aula passada quando falou-se sobre a possibilidade de haver desapropriação de bens do Estado pela União, na seqüência do estudo do caso gerador sobre tombamento, o que importa é que a propriedade seja alheia, ninguém vai impor servidão sobre seu próprio imóvel, não faz sentido, tem que ter lei…

aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente

direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da Administração) está prevista no art. 37, § 6º, da CR2: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às…

segue trabalho de direito DESAPROPRIAÇÃO PROVENIENTE DA REFORMA AGRÁRIA Acadêmico: W Florianópolis, 21 de novembro de 2013. INTRODUÇÃO O estudo tem como objetivo principal abordar historicamente a desapropriação para fins de reforma agrária, mostrando os principais fatores, como os sujeitos e objetos dessa relação jurídica, de forma sistemática, e de que forma pode ser imposta uma justa e adequada distribuição da propriedade

Responsabilidade civil do Estado: 15.1. origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. 15.2. Aplicação da responsabilidade objetiva. 15.3. Responsabilidade por atos legislativos. 15.4. Responsabilidade por atos judiciais. 15.5. Reparação do dano. 15.6. Direito de regresso. 16. Bens públicos. 16.1. Domínio público. 16.2. Classificação dos bens, 16.3. afetação e desafetação, 16.4. regime jurídico, 16.5. aquisição, 16.6. uso (gestão), 16.7. administração e…

Características do dano indenizável 6.9 Responsabilidade por atos lícitos 6.10 Danos por omissão 6.10.1 Tese da “reserva do possível” 6.11 Relações de custódia 6.12 Ação indenizatória 6.13 Denunciação à lide 6.14 Ação regressiva 6.15 Responsabilidade do servidor estatutário federal na Lei n. 8.112/90 6.16 Responsabilidade dos concessionários de serviços públicos 6.17 Responsabilidade por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais 6.18 Responsabilidade dos notários e…

fundamentação legal pertinente ao caso. A) É juridicamente possível ao TCE, na análise da referida prestação de contas, imputar o débito à entidade privada? (valor: 0,65) B) Qual a natureza jurídica da decisão do TCE que resultou em imputação de débito por dano causado ao erário? (valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Gabarito Comentado Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br Em…

forma transitoria de um imiovel particular para fins de interesse publico (enchentes, manias, escavações, torres, pesquisaas de interesses arquiologicos em terrenos de propriedades particulares). Admite em regra, indenização, restauração se houver danos a estes. Servidão Administrativa: consiste em direito real sobre coisa alheia, o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade com base em lei. A…

legalmente, o depósito extingue a obrigação (artigo 972 do Código Civil Brasileiro). Desapropriação de bens – As desapropriações são atos do poder, quando, este considerando, por lei, algo de “utilidade pública”, indenizando o proprietário, tiram-lhe a posse e o uso de bens (todos e quaisquer bens podem ser objetos de tal ato). A lei regula os casos em que a desapropriação é autorizada. Quando a desapropriação atinge imóveis que são pontos comerciais, onde funcionam empresas, em…

Áreas Degradadas (PRAD) Relatório Ambiental Preliminar (RAP) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Em 1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de…