Dano Moral Restrição De Credito

mas no momento em que precisou efetuar o financiamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o Autor dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro. Quando retirou o extrato, verificando de…

CPF/MF sob nº. 099.271.547-47, residente e domiciliado na Rua Manoel Cláudio, nº. 190 – Mutuá – São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.461-020, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS, contra BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 60.701.190/0001-04, com filial na Rua Feliciano Sodré, nº. 160, Centro, São Gonçalo – RJ – CEP.: 24.440-440, e SERASA S.A, pessoa jurídica de…

Rua Beira Rio, casa 358 – Monte Sião, Bairro Jorge Teixeira – CEP 69.088-000, por intermédio de seu advogado com procuração inclusa vem, respeitosamente, perante V.Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.108.786/0001-65, com endereço à Av. Verbo Divino, n° 1356, 1° andar, Bairro Chácara Santo Antônio –

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAUCARD S/A, com sede na Rua Boa Vista, 176, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01014-000, inscrita no CNPJ sob o n°:17.192.451/0001-70, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: O autor é associado do cartão de crédito do Banco Fininvest(Banco Itaúcard S/A) nº: 5430 9120 6168 9016(doc. anexo)

à presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 8.078, artigos 6º inciso VI e art 14, c/c artigo 282 do CPC e arts. 101, I, do CDC propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ALFA, empresa brasileira de telefonia, inscrita no CNPJ nº … , domiciliada no endereço nº em São Paulo/SP. DOS FATOS: Na ocasião Sérgio o autor, domiciliado em Volta Redonda no Rio de Janeiro, foi comunicado pela…

escritório profissional em Campo Mourão/Paraná, Rua das Andorinhas, número 168, CEP 80900-001, vem respeitosamente perante à ilustre presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de ALFA TELEFONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 762379537-9, com sede em São Paulo/SP, na Rua Andengabaú, n º 1143, CEP 80844-900, pelos motivos de fato e de…

com fundamento no disposto no artigo 186 e 927 do Novo Código Civil, artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de Antecipação de Tutela em face de ATIVOS S/A CIA SECURIT CRED FINANCIAMENTO, , e BANCO DO BRASIL S/A, , o faz lastreado pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DAS PRELIMINARES A) Da Gratuidade…

(duzentos e quarenta e um reais). No mês de julho do corrente ano, a requerente resolveu comprar um pacote de viagens para usufruir com sua família. No entanto, ao tentar realizar o pagamento do pacote de forma parcelada, descobriu que havia uma restrição de seu nome junto ao SPC/SERASA, tornando impossível a finalização da compra naquele momento. Ao verificar o extrato do cadastro de inadimplentes, a requerente descobriu que seu nome fora incluído na dívida ativa pela falta de…

Protesto de Títulos da Comarca de Salvador/BA, o que inviabilizou o negócio jurídico a ser realizado e apontado no SERASA. Pleiteou antecipação dos efeitos da tutela para requerer a retirada imediata do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Diante da ausência de requisitos fáticos e jurídicos que lhe sirvam de base e sustentação, os argumentos contidos na inicial não merecem prosperar, conforme adiante será demonstrado. MÉRITO Através da mera leitura da peça exordial

dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito: A não compatibilidade da Sumula n. 385 STJ com os artigos 186, 187, 188 e 927 CC e 42 CDC; 4 Consequências da Anotação Indevida: cabe ou não indenização por danos morais?; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente paper tem como objetivo abordar pressupostos dos elementos dos títulos de creditos,…