Dano Moral Reflexo Ou Em Ricochete

DA PERSONALIDADE, E RECLAMAR PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.  Vem o artigo 12 do Código Civil a estabelecer a possibilidade de tutela preventiva e repressiva para os direitos da personalidade.  Assim, está autorizada a concessão de decisões judiciais: a) REPARATÓRIAS: visam extinguir o dano de modo mais eficaz possível. Por exemplo: indenizações financeiras (compensações) por dano moral. b) PREVENTIVAS: visam evitar o dano ou evitar que ele volte a…

objeto reparação de dano, na qual o autor pleiteia danos morais, danos materiais e danos estéticos decorrente de acidente automobilístico onde a Primeira Ré lesionou o Autor. Assim sendo, conforme alinhava a alínea “a”, do inciso V, do artigo 100, do Código de Processo Civil, a competência territorial nessas hipóteses é do local do fato ou ato, in verbis: “Art. 100 - É competente o foro: [...] omissis V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; [...]…

REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da maneira que quisessem seus próprios conflitos e toma para si o monopólio do poder de julgar. ASPECTO CIVIL = REPARAÇÃO com uma indenização o dano causado). Recai sobre o patrimônio material do…

jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação de danos e, ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. Ex: colidir com um carro ao dar ré, não há nenhum contrato, o que irá haver é uma responsabilidade decorrente de um ato ilícito. As consequências podem variar (danos morais, danos materiais, etc.). Está diante de um fato e não de um contrato. Só surge a responsabilidade quando…

qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. 4. Análise dos elementos a) Conduta humana: a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta…

contra a economia popular"; (b) art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." O princípio da responsabilidade "pessoal" nos conduz, entretanto, a cuidar do tema da responsabilidade "penal" da pessoa jurídica (prevista legalmente, entre nós, na lei ambiental, Lei 9.605/97, art. 3º) com muita cautela.…

Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem

não passa com a sucessão. Possibilidade de pleitear o dano moral reflexo ou em ricochete. Art. 12 Pú O STJ decide no sentido de que a legitimidade do dispositivo em estudo é concorrente e independente. Qualquer um dos legitimados pode independentemente receber a indenização. E os direitos autorais são objeto de sucessão? Eles possuem uma fração patrimonial e outro moral. Apenas o primeiro será objeto de sucessão. Direitos autorais: MORAL- extintos…

Prova. Exemplos: 1. Um exemplo é o cartão de ponto eletrônico que normalmente fica com o empregador, devendo este provar a alegação de que não pagou hora extra, feita pelo empregado/reclamante. 2. O dano moral desde 2004 é competência da Justiça do Trabalho, mas antes era na Justiça Comum. O dano moral, também é um exemplo da inversão do ônus da prova, pois há casos que não existem testemunhas oculares, e as filmagens das câmeras da empresa serviriam de prova, sendo necessária a inversão…

RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e dano civil São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano…