Dano Moral Publicação Jornal

aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais (direitos de natureza patrimonial). Copyright "©" Direitos do Autor não são necessariamente o mesmo que copyright em inglês (ou o aportuguesamento lexicamente aceite…

programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

Federal, nos arts. 81 parágrafos únicos, incs. I e III, e 82, inc. I ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face, TELEFALHAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELEFALHA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, com endereço na Rua Martiniano de Carvalho, 851, 14º andar, São Paulo – SP, CEP 01321-001,a fim de que sejam…

Playboy. Antes de serem publicadas, um jornal de âmbito local divulgou o ensaio, publicando algumas das referidas fotografias. Ofendida, a atriz propôs ação indenizatória contra o jornal, alegando que seu direito á imagem fora violado, tendo em vista que não havia dado autorização para a publicação naquele jornal, mas somente para a revista, que embora fossem fotos eróticas, a revista era dirigida ao publico seleto, e não á classe inferior como a do jornal. O fato de ter sido exposta desta forma

II – DA INCLUSÃO DA GOL LINHAS AEREAS Cumpre informar, que houve a inclusão da empresa GOL LINHAS AEREAS no polo passivo da presente demanda, em razão da mesma ter adquirido a empresa WEBJET LINHAS AEREAS, o que inclusive já e fato notório nos jornais, conforme se comprova com as matérias em anexo. Destarte, ainda, tanto é verdade, que o voo de volta do requerente, foi adquirido perante a primeira Requerida, porém foi realizado pela segunda Requerida, conforme se comprova com…

da privacidade, intimidade, honra, imagem etc. O principal objetivo da imprensa, o motivo pelo qual ela foi criada é a transmissão de informação às pessoas; informações estas que devem condizer com a verdade dos fatos. No entanto, aos abrirmos os jornais nos deparamos com uma quantidade monstruosa de palavras que tendem a nos levar a determinadas conclusões, que muitas vezes não estão de acordo com os princípios que norteiam as leis do nosso país. É de se entender que os funcionários…

atos da justa causa, ato de improbidade, esquece a ré, que na esfera trabalhista da ruptura contratual por justa causa de improbidade demanda uma análise ainda mais cuidadosa e criteriosa dos fatos, por que esta em questão a honestidade, a conduta moral e a ética do trabalhador. Impugna-se a acusação da reclamada, afirmando que o reclamante agiu desonestamente, é até contraditório, pois o reclamante não pegou nada da reclamada, e sim resgatou um objeto no lixo que foi descartado pelo…

Estado de Santa Catarina. Professora: Priscila Carla da Silva Ely CAÇADOR 2011 SÚMARIO 1. Introdução 1.1 Direito Autoral 1.2 Evolução Histórica do Direito Autoral 1.3 Conceito e Duração do Direito Autoral 1.4 Direito Patrimonial e Direito Moral do Autor 1.5 Registro da Obra Intelectual 1.6 Alterações da Lei 9610/98 1.7 Leis dos Direitos Autorais 1.8 Direito Autoral e o Código Penal 1.9 Jurisprudência 1.10 Requisitos Básicos da Obra Conclusão Bibliografia 1. INTRODUÇÃO O…

06/10/2000 (fls.372). Sustenta que, em 06/11/2000, a fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação solicitou a suspensão da contagem do prazo da obra a partir desta data (fls.374), por motivo de adequação do projeto, o que foi autorizado, conforme publicação de 01/12/2000 (fls.376), tendo a autora, em 18/12/200, comunicado à Secretaria Municipal que concordava com a reabertura da contagem do prazo do contrato a partir do dia 11/12/2000 e aquela emitido MEMO H/COB nº 229/2000,…