Dano Moral Por Agressao

para a execução da reparação do dano causado pelo crime. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. Conceito: Conceitua-se a Ação Civil “Ex Delicto”, por se tratar de ação na qual o ofendido busca, por meio da jurisdição e com fulcro nas normas de direito processual, a efetivação da reparação do prejuízo sofrido com o delito. Isto é, quando um indivíduo causa um dano a outrem, este poderá ajuizar ação na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo…

defesa, encontra tipicidade no Código Penal. Vejamos: Denota-se que, Casey, diante de uma agressão injusta e atual perpetrada por Richard, utilizou-se de um meio necessário para defender sua integridade física. Sua violência estaria, portanto, respaldada pelo instituto da legítima defesa (artigo 23, inciso II do Código Penal). Entretanto, apesar do meio utilizado ser necessário para cessar a injusta agressão, Casey não utilizou da moderação para repelir a ofensa recebida. Desse…

FATOR HUMANO: VIOLÊNCIA INVISÍVEL FATOR HUMANO resente muitas vezes de forma imperceptível no ambiente de trabalho, o assédio moral é um tipo de violência que expõe as pessoas a situações ofensivas e humilhantes. De modo lento, porém progressivo, o assédio moral vai se traduzindo em sofrimento, dor e baixa produtividade. Os algozes corporativos costumam ser gestores autoritários, que abusam de seu poder e das situações de fragilidade de seus liderados. Identificar o fenômeno é um…

ASSÉDIO SEXUAL, MORAL E VIOLÊNCIA NO TRABALHO INTRODUÇÃO: M uito se fala sobre Assédio Sexual, Assédio Moral e Violência no Trabalho. Esses temas vêm ganhando proporção na esfera trabalhista e pouco se conhece profundamente do assunto. Visando um melhor entendimento dessas questões, bem como as legislações existentes, medidas disciplinares e orientações, outras informações irão fazer parte dessa cartilha dirigida a todos os colaboradores da empresa. 2 ASSÉDIO…

Catarina, através da equipe de ensino da GERED. A violência pode ter várias definições, sendo que seu conceito é muito amplo e aborda mais do que a simples definição da imposição de dor e agressão cometida por uma pessoa contra outra, por que dor é um conceito muito difícil de ser definido, abrange danos morais, psíquicos e físicos, muitas vezes irreversíveis. A definição de violência se faz necessária para uma maior compreensão da violência escolar. É uma transgressão da ordem…

reparar o dano causado. A diferença entre o tratamento de 1916 era que o regulava no art. 159²² o qual dispunha “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Onde o novo código de 2002 alterou estabelecendo no art. 186 o conceito de ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete o

3.2 Assédio Moral como Acidente de Trabalho Além de ser um dano pessoal o assédio moral pode ser entendido como acidente de trabalho. Este se caracteriza por ser decorrente do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou redução da capacidade permanente ou temporária para o trabalho, tratando-se de um evento único ou continuado, imprevisto e com conseqüências geralmente imediatas, no qual o assédio moral está inserido. A Constituição Federal em seu artigo

proteção ao crédito. Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve. Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Preconiza…

DOLO E CULPA: O ato ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo. O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima. O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio de alguém por atuação positiva (ação) ou negativa (omissão). A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão,…

caracteriza o assédio moral ........................................................................10 4.5. Modalidades de assédio moral .................................................................................16 4.6. Frases discriminatórias frequentemente usadas pelo assediador .............................18 4.7. O que a vítima deve fazer ........................................................................................20 5. Conseqüências do assédio moral no…