Dano Moral No Direito Do Consumidor

Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, podendo ser citada na sede matriz no endereço XXXXX, Ed. Sede, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que serão expostas a seguir. I - DOS FATOS A autora tinha vínculo contratual com o banco XXX, por intermédio de uma…

Excelência à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com os ônus inerentes a custas processuais e honorários Advocatícios sem prejuízo seu e de suas famílias. O artigo 4º da Lei 1.060/50, que estabelece: III - DO DIREITO: A tecnologia trouxe uma série de inovações aos serviços prestados pelos bancos, sendo hoje possível a realização, por exemplo, de compras através de débito automático e a realização de saques por meio de caixa eletrônico.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA CIDADE - ESTADO A, brasileira, casada e maior, lavradora, portadora da cédula de identidade, RG nº xxxxxxx SSP/PI; e inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx; residente e domiciliado na xxx; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. XXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF n° xxxxx, portadora do RG: xxxxxx, residente e domiciliada à Rua Linhares, n° 10, no Bairro Bela Vista, CEP: 29.211-360, Guarapari/ES, por seus procuradores e advogada in fine assinado (doc. 01), cujo endereço para fins do art. 39, inciso I, do CPC é o lançado no timbre da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° XX, inscrito no CPF/MF sob o n° XX residente e domiciliado à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, por seus advogados ao final subscrito, com sede profissional à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, fone/fax n° (041) XX (instrumento…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA JORGE SILVA FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua Primeira, nº 45, Centro, na Comarca desta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua Segunda, nº 65, Centro, nesta cidade, nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais

cabendo à outra (consumidor) aceitar em bloco as cláusulas estabelecidas, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita a criação de cláusulas unilaterais e arbitrárias por parte dos fornecedores, que resulta diariamente em milhares de consumidores lesados pelas práticas abusivas previstas no contrato. Tem-se, neste aspecto, o Código de Defesa do Consumidor,…

INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ESTUDO ESTATÍSTICO DAS SENTENÇAS E DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. FERNANDO ANTONIO FRANCO DA ENCARNAÇÃO Artigo Científico apresentado à Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) como exigência para a obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientadores: Titulo …

BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a Monografia I no 9º semestre do Curso de…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Amarildo Adolfo1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em relação à quantificação das indenizações nas condenações envolvendo as lesões oriundas das relações de consumo, objetivando demonstrar se o Estado ao aplicar o instituto em comento tem atingido a dupla finalidade: “satisfazer a vítima e punir o infrator, desencorajando a…