Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

seus empregados. Ex : Revista de funcionários, Marcação de Ponto. Poder Disciplinar: O poder disciplinar decorre do contrato de trabalho. O objetivo da sanção disciplinar é impor ordem e disciplina no ambiente de trabalho, têm um efeito meramente moral e pedagógico. Espécies de Punição : O empregado poderá ser advertido e suspenso. Advertência: Por escrito ou verbal Suspensão: Geralmente cinco dias. Cuidado. Art. 474 CLT. Não existe a exigência legal de que haja gradação…

qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” (CDC, Art. 49). No caso de uma mercadoria causar dano ao comprador, o prazo para entrar com uma ação pedindo indenização ou reparação de danos ao fabricante é de até cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Outro aspecto que merece reflexão no momento da compra é a questão do parcelamento, pois mesmo com um bom poder de…

persistência: porque não se exaure numa só aplicação; CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 2 d. autorizante: porque a sua violação legitima o ofendido a pleitear indenização por perdas e danos. Nesse aspecto, a lei se distingue das normas sociais; Segundo a sua força obrigatória, as leis podem ser: a. cogentes ou injuntivas: são as leis de ordem pública, e, por isso, não podem ser modificadas pela vontade das partes…

SEGUROS Constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são empresas administradoras de riscos, com obrigação de pagar indenizações se ocorrerem perdas e danos nos bens segurados, ou seja, caracterizam-se pelo recebimento de uma taxa de prêmio, assumindo em troca a obrigação de pagar uma determinada indenização se ocorrer perda ou dano do que foi assegurado. 34 ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras A lei da reforma bancária…

jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2o - As sociedades sem personalidade jurídica,…

qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” (CDC, Art. 49). No caso de uma mercadoria causar dano ao comprador, o prazo para entrar com uma ação pedindo indenização ou reparação de danos ao fabricante é de até cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Outro aspecto que merece reflexão no momento da compra é a questão do parcelamento, pois mesmo com um bom poder de…

feriados. (c) O clube deverá empregar pelo menos 20 funcionários para segurança, limpeza e bom funcionamento do clube. (d) Os funcionários e seus cônjuges, descendentes e ascendentes terão direito de desfrutar do clube mediante pagamento de mensalidade em valor simbólico, nunca superior a 5% de seu salário. (e) O clube será aberto apenas aos Funcionários e seus familiares, não sendo mais permitido o seu acesso em caso de demissão ou desligamento. 2.2 O DONATÁRIO deverá, com…

entendimento do artigo 5º, que diz: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e, a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.” (grifo nosso) 34 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS Ou seja, na medida em que foram vetados os artigos 3º e 4º, que falam de um contrato escrito,…

documentos de brasileiro naturalizado. (2.2.2) Todos os originários de países de língua portuguesa (“países lusofônicos”), menos os portugueses => Art. 12, II, “a” (segunda parte) => Exigida apenas: (1) residência ininterrupta por um ano e (2) idoneidade moral. Países lusofônicos são ex-colônias portuguesas. Privilégio em razão dos laços históricos e culturais com o Brasil. (2.2.3) Portugueses => Art. 12, § 1º da CF. Os portugueses têm uma situação privilegiada no Brasil (a…

NACIONAL, para apresentação de contrarrazões, bem como para ciência da sentença, no prazo legal.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intime(m)-se. 0002783-06.2010.403.6107 - LUIZ ANTONIO PEREIRA DE MORAIS(SP147522 - FERNANDO FERRAREZI RISOLIA E SP230509 - CARLOS FERNANDO SUTO E SP280911 - ANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO) X UNIAO FEDERAL Recebo a apelação interposta pela PARTE AUTORA em ambos os efeitos.Vista à UNIAO…