Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

Em alguns setores fazia-se mister a intervenção do Estado, para restabelecer e assegurar a igualdade dos contratantes. Começaram, então, a ser editadas leis destinadas a garantir, em setores de vital importância, a supremacia da ordem pública, da moral e dos bons costumes, podendo ser lembradas s diversas leis do inquilinato, a lei da usura, a lei da economia popular, o CDC e outras. A intervenção do Estado na vida contratual é, hoje, tão intensa em determinados campos…

nas quantidades a serem produzidas; Instabilidade de projeto de produtos, ou seja, constantes mudanças não planejadas no roteiro de produção; produtos com índices de qualidade baixos, ou seja, presença de alguns lotes defeituosos que causam sérios danos no fluxo produtivo; resistência de alguns integrantes da empresa (operadores, gerentes, diretoria) perante o sistema Kanban; equipamentos em péssimo estado de conservação, sem manutenção, causando assim paradas inesperadas, não suportadas…

recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de bens no casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, inclusive no caso de união estável com estipulação contratual entre os companheiros, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade…

ver, três dimensões relevantes, três vertentes necessárias ao cumprimento integral de seus fins. A primeira diz respeito ao julgamento da gestão do administrador responsável; a segunda, à punibilidade do gestor faltoso; e a terceira, à reparação do dano eventualmente causado ao erário. 3. A primeira dimensão: o Julgamento da Gestão A primeira dimensão – atinente ao julgamento da gestão do administrador responsável - parece-nos a mais importante entre as três, tendo em vista que realiza o…

realização da prestação obrigacional. Débito não faz parte da essência do vínculo, é dever pessoal. 1.2.2 Direito Italiano → Rocco: relação de responsabilidade garantia da relação de débito. Débito → a) do lado do devedor (lado passivo) há dever moral; b) do lado do credor (lado ativo) há expectativa; Responsabilidade → a) do lado passivo, há subordinação patrimonial; b) do lado ativo, há direito de agir, há pretensão. → Pacchioni: obrigação se compõe de débito e…

submetidos a sevícias (BETTO, 1983). A tortura foi empregada indiscriminadamente, independente do sexo. No entanto os métodos utilizados se diferenciavam. Comumente as mulheres eram submetidas a violências sexuais, além das agressões físicas, morais e psicológicas, como pode ser constatado a seguir: Um policial (...) ficou à sua frente, traduzindo atos de relação sexual que manteria com a declarante, ao mesmo tempo em que tocava o seu corpo (...); o polícia profanava os seus…

Deram o presente à vizinha, e não ao vizinho. Peça 5 A próxima peça, gramaticalmente analisada, foi retirada do endereço virtual "direitointegral". Ocupa-se de petição inicial de reconvenção, apresentada em ação de indenização por danos morais e materiais. Solicita-se o ressarcimento valores correspondentes de a produtos indevidamente retidos. , sociedade brasileira por quotas de res onsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nO ,com sede na_, n° , lote , Bairro"

indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo. Essa equiparação estende-se a todo o CDC. Súmula 643 do STF. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolares. No que tange ao conceito de fornecedor, igualmente ao conceito de consumidor, este encontra-se devidamente determinado na lei consumeirista. Vejamos o artigo 3º do CDC: Art. 3º CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou…

danificar capas e lombadas ao retirá-lo de uma pasta, caixa ou estante. 15 Ao retirar um livro da estante é preciso segurá-lo com firmeza na parte mediana da encadernação. Retirar um livro puxando-o pela borda superior da lombada ocasiona danos na encadernação. Não dobrar ou rasgar os documentos, pois o local no qual ele é dobrado resulta em uma área frágil que rompe-se e rasga facilmente. Evitar o uso de grampeador, especialmente em documentos de guarda permanente. Além das…

aparência de mera liberalidade, porém há firme propósito do doador em pagar serviços prestados pelo donatário ou de alguma outra vantagem que haja recebido dele. São feitas pelo doador não tanto pelo espírito da liberalidade, mas pela necessidade moral de compensar algo que serviu a seu propósito. Sobre ela Silvio Rodriguez diz que é a feita com o propósito de pagar um serviço prestado pelo donatário, cujo qual não foi, ou não podia ser exigido.[18] A doação condicional é aquela que…