Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

anos). A obrigação de pagar alimentos perdura enquanto o filho estudar, mas o legislador colocou um limite: 24 anos. Estando comprovadamente estudando, os alimentos são devidos até os 24 anos. O valor deve cobrir somente os gastos com os estudos (mensalidade transporte e livros), não há mais responsabilidade pelos outros itens dos alimentos (vestuário, habitação, tratamento médico) já que o credor é maior. Mesmo maior de idade, pode perdurar a obrigação de pagar alimentos…

cumprimento. Caio Mario sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida a promessa, haveria uma execução coativa ou poderia o promitente-doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC - o que se mostra incompatível coma gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador. Para outra…

serviço prestado. Se os serviços valem R$ 1.000,00 e paga-se R$ 1.500,00, os R$ 500,00 excedentes constituem, porém, pura liberalidade. Na doação remuneratória não há, assim, dever jurídico exigível pelo donatário. Todavia, o doador sente-se no dever moral de remunerá-lo em virtude da prestação de um serviço que aquele lhe prestou e, por alguma razão pessoal, não exigiu o correspectivo ou a ele renunciou. d) Mista — É aquela em que se procura beneficiar por meio de um contrato de…

solicitante desse crédito e a superveniência de descontos prioritários no seu rendimento. O óbito do contratante pode impedir que o compromisso assumido no ato de requerimento do consignado não seja honrado. Esses casos, configuram um verdadeiro dano à instituição financeira que suportará o prejuízo de não receber as parcelas devidas pelo falecido. Mas, isso nem sempre ocorre. É que, caso o morto tenha deixado bens, mesmo após o seu infortúnio, a organização bancária poderá vê sua…

de forma subsidiária pelas obrigações não satisfeitas pelo empreiteiro que contratar. EQUIPE 2 6. CLEBSON DOS SANTOS SOARES 7. CLÉSIO RODRIGUES DE SOUZA NETO 8. DANIELA CRISTINA SANTOS CARNEIRO 9. DANIELA SENA SOUZA 10. DANILO DE MORAIS SANTOS 26. Nos casos de subempreitada, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tanto pode recair sobre o empreiteiro principal como sobre o subempreiteiro. 27. O inadimplente das obrigações trabalhistas por parte do…

de compras e garantias do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1997; 3. ed. rev. atual. ampl. 2000 (esgotado). Manual da monografia jurídica: como fazer uma monografia, uma dissertação e uma tese. São Paulo: Saraiva, 1997; 9. ed. rev. atual. 2012. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira). Comentários à Lei de Plano e Seguro-Saúde. São Paulo: Saraiva, 1999; 2. ed. rev. modif. ampl. atual. 2000 (esgotado). O…

LIMITA-SE AOS FATOS IMEDIATAMENTE DADOS DA EXPERIÊNCIA; O CONHECIMENTO É OBJETIVO: DISTINÇÃO ENTRE SUJEITO E OBJETO; MÉTODO DESCRITIVO (OBSERVAÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO) : O MÉTODO DAS CIÊNCIA NATURAIS APLICA-SE A TODAS AS QUESTÕES, MESMO ÀS HUMANAS, ÀS MORAIS, ÀS SOCIAIS, OS MÉTODOS CIENTÍFICOS MODERNOS, POR SE ATER AO ESTUDO DOS FATOS - (A. COMTE); JUSNATURALISMO (DIREITO NATURAL: CONJUNTO DE VALORES HUMANOS QUE TEM VALIDADE EM SI MESMO – CONCEITOS, DEUS, RAZÃO – NATUREZA HUMANA )…

pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice governamental destinado a promover a atualização monetária das mensalidades locatícias em REAIS, ou na sua falta, pelo índice da inflação do período, medido pela Fundação Getúlio Vargas. III – O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA DO VENCIMENTO, supra-estabelecido, devendo o pagamento ser…

do empregado. CLT.: Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. 5.3.2 Empregado em condomínio São empregados como todos os demais bastando para isso preencher os requisitos do artigo 3o da CLT. 5.3.3 Bancários O bancário tem características especiais previstas na CLT sendo que a duração…

elementos acidentais: - Puras: São aquelas que não têm nenhuma restrição quanto ao estado de sua exigibilidade. Você deve para alguém e não tem prazo para pagar – quase a mesma coisa de não dever, pois não tem prazo -, como se fosse uma obrigação moral. - Quando uma obrigação pura poderá ser exigida? A qualquer momento que o credor determinar que o pagamento deverá ser efetuado. - “EX PERSONA” – Basta a vontade do credor, porém é necessário notificar o devedor que o pagamento deverá…