Dano Moral Material Atraso Entrega De Mercadoria

– 5ª Ed. 2015 da Requerida, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), mais a importância do frete de R$ 16,90, somando um total de R$ 131,90 (cento e trinta e um real e noventa centavos), sendo o pedido de nº 78586550, com data prevista para entrega a partir da aprovação da instituição financeira, cuja forma de pagamento foi através de boleto bancário Itaú. O pagamento foi efetuado no dia 26/12/2014, diretamente na casa lotérica, conforme se observa do boleto bancário em anexo. Em…

transporte é importante observarmos que o objeto fim do contrato é o deslocamento de coisa ou pessoa, sendo esta a natureza jurídica do contrato de transporte Responsabilidade civil: Diz o art. 734, do CC/02 que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. “Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.” Modalidades: 1º)…

Registro Geral número SSP/SP e do CPF número , residente e domiciliado à Rua ,tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de , com endereço comercial à Rua ,pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das…

................. 7 1. ELEMENTOS DE ATUAÇÃO DO DIREITO AERONÁUTICO . 9 2. DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 10 3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 11 4. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3. DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL .

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso sob o n. 8941, com escritório profissional estabelecido na rua Deputado Milton Figueiredo n. 642ª, bairro Morada do Ouro – Cuiabá MT, vem apresentar reclamação indenizatória por danos materiais e morais em face de Via Plan – Comibras Litoral Comércio Serviço Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado portadora do CNPJ n. 03443434/0001-54 devidamente estabelecida a rua Voluntários da Pátria n. 300, sala 28, bairro Centro,…

........... 07 2 DIREITO AERONÁUTICO 2.1 ELEMENTOS DE ATUAÇÃO DO DIREITO AERONÁUTICO . 8 2.2 DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 9 2.3 DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 10 2.4 SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3 DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL ................

CASOS CONCRETOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Aula 06 - Aplicação Prática Teórica O depósito de fogos de artifícios de Aldo explodiu na madrugada do dia 24.10.2009. Embora não tenha havido vítimas, deu-se a perda total do material estocado e a destruição completa do prédio. A perícia não apurou nenhuma irregularidade de estocagem, apontando como possível causa da explosão defeito em alguma peça pirotécnica que estava no galpão. Aldo, pequeno empresário, quer ser indenizado. De quem poderá pleitear

domiciliados na Rua ************, nº **, ************, CEP: *********** vem, perante, Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP: **************, e o faz à luz dos seguintes considerandos: DA ASSISTÊNCIA…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, Dra. Paloma de Salles Loureiro, inscrita na OAB/RJ n.º xxxxxxx, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (COMPRA FÁCIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxxx, com filial à Av.…

RESPONSABILIDADE. Decorre de lógica que ao ser celebrado um negócio jurídico, as partes esperam que tudo ocorra normalmente, sem nenhum imprevisto ou prejuízo que possa intervir no que foi pactuado. No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o que motivou o Apelado a ingressar com a presente ação, valendo-se, para tanto, de sua condição de consumidor. Entretanto, mister ressaltar que a lide instaurada encontra-se envolta pela excludente de…