Dano Moral Material Atraso Entrega De Mercadoria

interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de ERICA DE OLIVIERA RAMOS, e condenou a apelante em danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mais R$34,60 (trinta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, tudo decorrente da entrega tardia de envio via SEDEX. A sentença (fls. 163/167) asseverou que houve o descumprimento contratual do envio via SEDEX, cumprido após o prazo previsto.…

fortuito externo. c) Inexistência de dano Obs.: redução equitativa (art. 944 CC). d) Culpa exclusiva da vítima e) Não comprovação do ônus probatório. f) Excludentes de ilicitude  Responsabilidade civil 3. Responsabilidade civil estatal 4. Responsabilidade prestadora de serviço público 5. Responsabilidade por ação ou omissão estatal. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos…

representado por seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional na Av. Francisco Coelho Pereira 250, Lj 06, centro São Pedro da Aldeia – RJ, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da RN COMERCIO VAREJISTA S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.481.309/0047-75, com sede na Rua Coronel Phidias Távora 360, Pavuna - Rio de Janeiro, CEP: 21535 510 pelos fatos e fundamentos a seguir;

Capacidade – Carga: SEMI-REBOQUE DA CONTRATADA: Frota: Placa: 1.1. A prestação de serviços de transporte envolve a recepção, conferência e efetivo transporte das mercadorias encaminhadas, por ordem e conta da CONTRATANTE, consistentes do seguinte: Manifesto: _____ Quantidade:_____ Peso total:_____ 1.2. A mercadoria descrita no item supra estará sob responsabilidade civil e criminal da CONTRATADA até o final do carregamento e/ou descarregamento no destino, ou seja, local…

de modo a atender aos interesses comerciais de seus clientes localizados no exterior; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as obrigações das Partes, especialmente no que diz respeito à garantia dos Produtos comercializados, seu prazo de entrega, as providências que deverão ser tomadas em caso de quaisquer problemas e, enfim, garantir a operação havida, bem como a satisfação dos clientes da COMPRADORA; RESOLVEM as Partes, de comum acordo, celebrar o presente instrumento…

ato ilícito em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Urgente - Liminar Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de Dafiti Comércio de Moda Ltda., inscrita no CNPJ: 11.200.418/0001-69, com sede na Rua Júlio Gonzalez, Nº132 CEP 01156-060, São Paulo, SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - DOS FATOS A requerente comprou da requerida, um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 12ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS LEILA CHRISTINA DE FREITAS, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade nº 2009010110652 SSP/CE e CPF nº 68001290387, residente e domiciliado à Rua Dr. Atualpa Barbosa de Lima, nº 600, apto n° 1502, Praia de Iracema, CEP 60.060-370, Fortaleza -

respeito do conteúdo tratado na disciplina. Modelo: 5) Para facilitar a elaboração da Resenha, na folha seguinte disponibilizamos, como subsídio, um modelo visando a entrega do trabalho na data estabelecida. 6) É importante que sejam observadas as indicações quanto à extensão do conteúdo em cada campo da Resenha. Entrega do trabalho: 7) A Resenha deverá ser enviada, na forma do modelo a seguir, para o endereço eletrônico professorvaranda@globo.com, impreterivelmente até…

Jadir Pompermayer e Silva RA: 350706 Luciene Alves Vilela – RA: 388636 Vitória/ES – abril de 2013. 1. Nome da Empresa escolhida pelo grupo: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo 2. Localização: Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 2025, Bento Ferreira – Vitoria/ES. 2.1 Segmento em que atua: Saúde Pública do Estado do Espírito Santo 2.2.2 Porte/tamanho: Nacional / Grande porte 2.2.3 Missão e valores: Regula a organização e o funcionamento do…