Dano Moral Justiça Trabalho

O dano moral é evidente, visto que, devido à perda da visão, o Requerente tem sido discriminado, principalmente no mercado de trabalho, o que lhe causa um grande constrangimento. A reparação do dano moral tem como escopo buscar a atenuação do sofrimento do Requerente, com forma de lhe proporcionar melhores condições de vida. O dano moral existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Diante disso, o Requerente espera que a…

sem justa causa, cumprindo aviso prévio trabalhado. Informa que, sua CTPS foi retida pela empresa ré e que não houve o pagamento das suas verbas rescisórias, bem como FGTS e seguro desemprego. Aduz ainda que durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi concedido férias, e que foi pago apenas o 13º salário de 2013. Todavia, em verdade, a autora deixou de comparecer ao serviço sem qualquer comunicação à demandada. Esclarece-se que não foi possível à ré efetuar o pagamento…

Antônio Carlos, titular de unidade no condomínio Laranjeiras Premium, em que reside não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta Região e entregue na portaria do condomínio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no Processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência a aquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto a matéria fática, consoante constou…

1 - Dano moral e material 1.1 - Caracterização do dano moral e material O dano material ou moral, bem como a reparação desse dano, é tarefa das mais árduas, gerando incertezas e suscitando controvérsias na doutrina e jurisprudência. Em sentido comum, dano significa o “mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral; prejuízo material causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens seus; estrago, deterioração, danificação”. Juridicamente, o termo dano, que tem origem

QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E VISÃO JURISPRUDENCIAL. FLÁVIO TARTUCE1 Como se sabe, pelo que consta do art. 186 do atual Código Civil é inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: …

A prescrição aplicável às ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho Porvinicius.pj- Postado em 22 novembro 2011 RESUMO: A questão referente à prescrição incidente sobre as ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ainda hoje não está pacificada. Prestigia-se, nesse trabalho, a aplicação do prazo prescricional de 10/20 anos previsto no Código Civil de 2002, por considerar-se que a pretensão correlata ao direito obreiro…

Tribunal Superior do Trabalho - TST RR-26200-08.2006.5.15.0029 Acórdão RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA À GENITORA DO EMPREGADO ACIDENTADO (R$ 100.000,00). VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado, filho da Reclamante, e deferiu à genitora o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00. No recurso…

Curso de Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL “DANO MORAL” Uberaba 2013 dano moral CONCEITO Este trabalho tem por finalidade discorrer sobre o tema DANO MORAL. Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Desta forma, destacamos: Art. 5º - Todos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (...) (...), brasileiro, solteiro, blaster, filho de (...), portador do CPF: (...), da CTPS: (...) e do PIS (...), residente e domiciliado à Rua (...), na cidade de (...), CEP: (...), vem respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seus procuradores infra-assinados, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de (...), empresa inscrita sob o CNPJ (...) e (...) , ambos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA __ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ: Processo nº: FULANO, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora da identidade civil nº ______, expedida pelo _______, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº ___________, portadora da CTPS nº ______, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, _______, ______, CEP nº 24320-240, por meio de seu procurador in fine, procuração em anexo, vem à…