Dano Moral Diploma Faculdade

direitos da personalidade como “direitos subjetivos, que tem por objetivos, bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. Maria Helena define direitos da personalidade como “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e a sua integridade moral.” Entretanto veremos o que se dispõe o art. 11 do código civil. “Com exceção dos casos previstos em lei, os…

O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço Francisco Carvalho Correa1, fcarvalhocorrea@yahoo.com.br 1. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a

provoca dúvidas quanto o dano moral é estudado, em virtude da dificuldade de se calcular o valor da indenização para a reparação do dano, pois conforme já vimos anteriormente, diferentemente do dano patrimonial, que é possível avaliar o valor exato do dano, no dano imaterial não é possível calcular o valor exato da lesão, em virtude de seu caráter subjetivo. O ordenamento jurídico brasileiro não apresenta um modelo taxativo para o arbitramento da indenização do dano moral, assim é de…

Embora a empresa de ônibus tenha sede na cidade de Bauru/SP, o Artigo 100, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, disciplina que: “... Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.” • Seguindo o que estipula o diploma legal, a competência poderia ser estipulada ou no foro de domicílio do autor ou ainda no local do fato. • Sendo assim, a ação poderia ser proposta na…

Dano Moral e a Inclusão Indevida do Consumidor nos Cadastros Restritivos de Crédito DYEWLLEN FRANK MOREIRA GOIATUBA –GO 2013 DYEWLLEN FRANK MOREIRA Dano Moral e a Inclusão Indevida do Consumidor nos Cadastros Restritivos de Crédito Artigo Científico apresentado pelo aluno Dyewllen Frank Moreira com objetivo de avaliação do segundo semestre do ano de 2013 em todas as matérias do 5º período da Faculdade de Filosofia e Ciências Humana de Goiatuba, orientado pelo…

INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO ANNA KAROLINA CARVALHO AMARANTE A CRISE DO DANO MORAL: Uma análise da jurisprudência do STJ no tocante à teoria do dano presumido Projeto de pesquisa apresentado à União Pioneira de Integração Social como exigência parcial para aprovação na Monografia I sob a orientação do Professor (a) Renata Vianna de Castro. Brasília/DF 1º/2013 1 Delimitação do Tema A crise do dano moral: uma…

Significa dizer que um polo e outro atraem a si direitos e obrigações, os quais devem ser exercidos e cumpridos, respectivamente, conforme as diretrizes e princípios norteadores deste ramo da Ciência Jurídica. Assim sendo, é faculdade do consumidor comprar, porém, uma vez exercido este direito, cumpre­lhe adimplir o débito, sob pena de sofrer a incidência dalgumas consequências jurídicas negativas. Uma delas, como forma de conter a inadimplência e preservar as…

de Conciliação Prévia), por entender que tal exigência é inconstitucional, eis que viola o art. 5º, XXXV, da CF. Seguindo o entendimento do Egrégio Tribunal do Trabalho da 2ª Região que discorre em súmula editada sob nº 02, preceituando que é faculdade do obreiro o comparecimento a CCP. III - DO CONTRATO DE TRABALHO Nobre Julgador trata-se de relação empregatícia estabelecida desde 04 de junho de 2009 que perdurou até 22 de julho de 2011, no qual foi dispensado sem justa causa,…

identidade n.º do IFP/RJ, CPF e FULANO DE TAL, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n.º , CPF, ambos residentes e domiciliados na, vem, ante V. Exa., por meio de sua advogada, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face de FULANO DE TAL, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, Rio de Janeiro – RJ, CEP, pelos fatos e…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Entretanto, apenas a título de informação, vale dizer que, já bem antes do advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores tentaram disciplinar a matéria entre nós,…