Dano Moral Decorrente Do Acidente Do Trabalho

vigor assegura o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (artigo 7º, inciso XXIX da CF). Assim, entendemos que o direito de ação do empregado contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo prescricional de cinco anos, até o limite de…

Vossa Excelência, com fulcro no art. 7º, XXVIII da Constituição da República e arts. 186, 949 ambos do Novo Código Civil, além de outras disposições legais pertinentes ao caso, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de DISCAR – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.171.564/0001-97, com endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, 2.300, Bairro…

FACULDADE PROJEÇÃO JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Brasília/DF 2012 JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como…

1- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA X RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A Responsabilidade civil subjetiva tem origem no dano causado por ato doloso ou culposo. Tanto a Responsabilidade Civil Subjetiva, como a Objetiva, se decompõe nos seguintes elementos: Conduta (positiva ou negativa), dano, nexo de causalidade. Não iremos, no presente trabalho, analisar profundamente esses três elementos, mas para uma melhor definição do instituto faz se necessária uma breve análise dos três elementos

de Moraes, leitura obrigatória para a exposição do tema proposto ao grupo, trata da evolução acerca da responsabilidade aplicável aos acidentes de trabalho, indo da teoria da culpa para a teoria do risco (necessidade de tutela da dignidade humana). Ou seja, demonstra que as primeiras teorias que surgiram acerca da responsabilidade em casos de acidente de trabalho vinculavam-na à prova de culpa do empregador o que foi paulatinamente repensado até se desvincular a responsabilidade da ideia…

DO SACRAMENTO SANTOS ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO BEZERRA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - TESTEMUNHA QUE REFUTA A TESE DA CULPA DA VÍTIMA - EMPREGADOR INERTE NA CONTRA-PROVA - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,…

CAPITULO I 1. ACIDENTE DO TRABALHO 1.1 Conceito de Acidente do Trabalho O Acidente do Trabalho é uma trágica realidade que se refere em muitas empresas que desprezam normas de saúde e segurança do trabalho. Constituindo o componente fático que ensejará o elemento gerador do direito subjetivo do ofendido que, conjugado aos elementos dogmáticos da responsabilidade civil, ensejará a fixação dos seus limites no que se refere ao dever de indenizar do empregador (...) considerado…

1- APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE CONFIGURADO. Em síntese a Reclamada em sede de contestação refuta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva pelo infortúnio que ocasionou o acidente com o sr REGISLEY FERNANDES VAZ argumentando que precisaria de comprovar a existencia de culpa e dolo. (fls.59/63) Excelência a Reclamada não utilizou dos argumentos defensivos adequados, não atacou os fundamentos apresentados, ou seja, não se…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara Federal do Trabalho de Teresina-PI. Processo n° 00170-2009-002-22-00-3 Audiência 13/03/2009 (às 09:30 horas) CONTESTAÇÃO COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., anteriormente denominada Companhia Agro-Industrial Vale do Parnaíba – Comvap, qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FRANCISCO GOMES, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala

Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito Gabriela Caldas Martins Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente extrapatrimonial.