Dano Moral Coletivo Nas Relações De Consumo

QUALIFICAÇÃO Procurador do Estado do Espírito Santo AULA 01 TÍTULO Relação de consumo SINOPSE Será tratado nesta aula um aspecto que tem intrigado muito a doutrina e a jurisprudência: a correta verificação e constatação da relação de consumo para fins de aplicação do CDC. Nesse sentido será tratado um aspecto fundamental: o critério limitador para delimitar os elementos da relação de consumo. SUGESTÃO DE SITE…

Direito pela soberania popular (CF/88, Art. 1º, caput) e as regras de prevalência dos direitos fundamentais. A CF/88 em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais, em importantes grupos (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, e partidos políticos) dos quais nos ateremos em primeiro momento apenas aos Direitos Individuais, conceituando, relacionando e exemplificando conforme os objetivos…

domiciliado a Rua 4, 99, Jardim Aliança II, Resende RJ, CEP:27525-000, inscrito no CPF sob o no 106.647.327-71e RG 129210498 IFP RJ, vem a presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, interpor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR C/C COM DANOS MORAIS Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o no 33.000.118/0001-79 e INSC. ESTADUAL 81.680.469 situada a Rua General Polidoro, 99 – Rio de Janeiro RJ, CEP: 22280-001, pelas razões de fato e de…

Danos morais coletivos e danos sociais terça-feira, 15 de outubro de 2013 DANOS MORAIS COLETIVOS NO DIREITO AMBIENTAL Imagine que determinada empresa causou grave dano ambiental. O Ministério Público (ou outro legitimado) poderá ajuizar ação civil pública pedindo que essa empresa seja condenada a recompor o meio ambiente? SIM, sem nenhuma dúvida. Além disso, é possível que, na ACP, seja pedida a condenação da empresa ao pagamento de danos morais em favor da…

Constituição Federal 1.990 – CDC 1.991 - Entra em vigor o CDC 1.997 – Decreto 2.181 - sanção 2.001 - Criação Proteste – 200.000 associados Objetivos da Defesa do Consumidor • Garantir os direitos dos consumidores; • Equilibrar as relações de consumo; • Organizar o mercado de consumo; • Inibir irregularidades: produção e comercialização; • Promover qualidade e segurança: produtos e serviços Sistema Nacional Defesa Consumidor • Órgãos Federais • Órgãos Estaduais / Distrito Federal •…

conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico Direito do consumidor é um ramo relativamente novo, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIODAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO GABRIELA QUILIÃO BICCA 201001498658 PROJETO INTEGRADOR SÃO JOSÉ – SANTA CATARINA 16 DE JUNHO DE 2010 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO...............................................................................................................

Pará, CEP: 67.200-000, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de V. Exa., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo), ajuizar a presente demanda AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPF/MF sob o n.º 01.149.953/0001-89, estabelecida na Avenida Nações Unidas,…

adotando taxas de juros e novos prazos conforme unicamente a vontade do BMG. Essa modificação inesperada nos contracheques resulta claro prejuízo gerando uma clara desorganização do planejamento financeiro dos consumidores diretamente atingidos. Esse dano supera o âmbito particular para atingir toda a economia popular desta classe, tornando o assunto de relevante interesse social, e merecendo a atenção do órgão do Ministério Público. Cabe ressaltar que, em razão deste ilícito…

constituinte originário reconheceu, nas relações de consumo, a presumida disparidade econômica entre as partes, sendo certo que o consumidor é a parte hipossuficiente, devendo ser minimizada essa desigualdade com um arcabouço jurídico. Também ganhou o consumidor proteção especial na lei federal 8.078/90, que reconheceu expressamente a vulnerabilidade deste, em seu artigo 4°, inciso I, in verbis: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o…