Dano Formal

CRIME” 1. Qual é o conceito de Crime formal e Material?O crime formal é a consumação da simples possibilidade de dano, de perigo, de risco: é a ameaça ouintimidação feita, de conhecimento do sujeito passivo, independente da realização do resultado pretendidopelo agente.O crime material é o efetivo dano material ao bem protegido, necessitando do resultado material: dalesão ao bem jurídico tutelado. 2. Quais os elementos do crime no conceito formal? . São os sujeitos ativos…

Introdução O presente trabalho tem o objetivo de apresentar, de forma bastante clara, os aspectos gerais dos crimes contra o patrimônio, especificamente o Crime de Usurpação, previsto no art. 161 ao 162 e o Crime do Dano art. 163 ao 167, previstos no Capitulo III do Título II da Parte Especial do Código Penal. Dessa forma, serão apresentadas algumas generalidades, como conceitos, objetividades jurídicas, sujeitos ativos e passivos, elementos subjetivos, da ação penal, da…

ou outra também poderia gerar dano. Destaca-se, ainda, que não basta uma atitude incoerente para se fazer uso do princípio. Essa incoerência deve ferir a confiança da outra parte e/ou de terceiro e, consequentemente, causar danos. Existem, basicamente, três elementos para a caracterização do “venire”: comportamento ou conduta inicial, geração de expectativa e investimento na expectativa gerada; ou seja, um estado de confiança, o comportamento contraditório e o dano causado pela contradição.

negócio jurídico causal (convênio, contrato, acordo ou autorização expressa para realização de despesa) formal, que obrigue a requerente, nos termos da legislação civil, comercial e estatutária supramencionada; resultando em sujeição da requerida a responder no pólo passivo de ação nulidade de título ou declaratória de inexigibilidade da dívida movida pela sacada, bem assim o ônus de provar a origem formal das supostas autorizações de fornecimento de copbustível. 2.3 Nota-se que…

lesão ou perigo de lesão a um interesse protegido pela norma penal. Como todos os crimes ocasionam lesão ou, ao menos, perigo ao bem jurídico tutelado, harmonizam-se os dispositivos legais. Segundo o doutrinador Damásio, o resultado pode ser físico (dano), fisiológico (lesão, morte), ou psicológico (o temor no crime de ameaça, o sentimento do ofendido na injúria). Temos que verificar uma diferença entre evento e resultado, no primeiro é qualquer acontecimento, já resultado é a…

Noção sobre os crimes de perigo: “No crime de perigo o dolo está voltado para a criação de uma situação de risco. O agente pode até prever o dano, que é o desdobramento provável de situação de perigo que criou. Mas, por uma razão ou por outra, ele acredita que a lesão efetiva não ocorrerá. Ou seja, o agente não admite, nem eventualmente, a produção do dano: quer só o perigo.” (Führer, obra citada). Os crimes deste capítulo são de perigo que pode ser concreto cuja caracterização dependa…

Capítulo III – Da Periclitação da vida e da saúde Crimes de perigo: enquanto o delito de dano se consuma com a lesão a um bem juridicamente tutelado, o crime de perigo se contenta com a mera probabilidade de dano. Perigo concreto: probabilidade de dano que necessita ser devidamente comprovada pelo órgão acusador. Perigo abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor –…

Crime Habitual - que exige a reiteração da conduta para a sua consumação. Crime Continuado – aquele em vários crimes são tratados como um único, sendo o concurso de crimes por uma conexão legal. 6. Quanto à ofensa ao objeto jurídico Crime de dano – é o crime que só se consuma com a ofensa ao objeto jurídico. Crime de perigo – é o delito que se consuma com a simples ameaça ao objeto jurídico. Crime de perigo individual - é aquele em que há um número de vítimas determinado ou…

apresentam-se como delito de dano e de perigo, leciona MIRABETE, em sua magnífica obra, Manual de direito penal. 1 O dano, componente do tipo penal, quando realizado em conseqüência de alguma conduta humana, é o que se traduz em efetiva ofensa, lesão a um bem jurídico tutelado penalmente. Tem-se o tipo penal de dano ou de lesão, que se contrapõe aos delitos de perigo. O dano pode entrar na composição tanto dos crimes materiais, como em relação aos tipos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Vara Cível da subseção judiciária de São Paulo-SP José, já qualificado nos autos em epigrafe de ação de indenização por danos materiais, registrado sob o número XXXX que promove em face da caixa econômica federal, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência com base na legislação processual impugnar a R. sentença de fls. Xx/xx interpor o seguinte recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Com fundamento nos art. 535 e seguintes do…