Dano Formal

DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani.

não é exigido o elemento subjetivo específico. A forma culposa não é punida. Objeto material: notificação compulsória. Objeto jurídico: Saúde pública. Classificação Crime comum; Formal (não exige para sua consumação resultado naturalístico consistente em gerar efetivo dano a alguém). Se houver o dano, ocorre o exaurimento; Forma livre (pode ser cometido por qualquer meio pelo agente); Comissivo (o verbo implica em ação). Em casos excepcionais pode ser comissivo por omissão…

confunde o sujeito passivo com aquele que suporta o dano. No homicídio, sujeito passivo é o morto; sofrem o dano os familiares. Assume relevo o sujeito passivo sob diversas angulações, inclusive qualificando o interesse jurídico tutelado, como no crime de desacato, que constitui hipótese particular de injúria caracterizada pelo fato de que o ofendido é um funcionário público (art. 331 do CP). 4 - Quais as diferenças existentes entre crime material, formal e de mera conduta? R - No…

crimes de atividades entre Crime Formal e Crime de Mera Conduta: Crime Formal = são os delitos formas que admitem a ocorrência do resultado naturalístico danoso, apesar deste (resultado) ser dispensável para a consumação do delito (ex. prevaricação). Caso haja o resultado após a consumação, será mero exaurimento do crime. Crime de Mera Conduta = são os delitos formais cujo o resultado naturalístico danoso não são possíveis. 5) Crimes de dano e de perigo De dano = se…

pratica por intermédio de outrem Ex: Falso testemunho Crimes materiais ou de resultado Há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex. Homicídio, furto e roubo. Crimes formais, de intenção ou consumação antecipada Não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta. A lei antecipa o resultado no…

criminal contra a vítima ou contra terceiro/Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Crime comum, pois que o tipo não exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo,bem como do sujeito passivo, doloso,comissivo de forma vinculada,instantâneo formal OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO: OBJETO MATERIAL --- É O DOCUMENTO QUE PODERÁ DAR ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. /// BEM JUR. PROTEGIDO --- PRECIPUAMENTE, É O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA; ENTRETANTO, A…

aprimorando os conhecimentos de muita importâncias do direito civil em nosso âmbito jurídico, tendo em vistas ser a única forma legal e estrutural de estamos sanando as ilicitudes que sejam sofridas fazendo com que seja observadas e reparado qualquer danos, sofridos pelo os cidadão fazendo com que seja válida a justiças e seja usado para a prevenção dos tipos de atos ilícitos que existe, pois a sua finalidade e de estar controlando sociedade e aplicar a reparação deste ato…

pagamento da prestação obrigacional, ou também dificulta o seu cumprimento. PERDAS E DANOS: deve reparar as perdas e danos aquele que causar prejuízo a alguém, pelo descumprimento culposo de um contrato ou pela prática de ato ilícito. (ATO ILÍCITO: é todo ato voluntário omissivo ou comissivo, de que resulta lesão ao direito de outrem.) A reparação, ou a indenização, não abrange só o prejuízo efetivo imediato (danos emergentes), mas também o que o prejudicado deixou de lucrar (lucros…

Código Penal, na qual o agente atinge unicamente a pessoa diversa da desejada. A vítima virtual não suporta qualquer tipo de lesão. No exemplo do ponto de ônibus, o sujeito deveria responder por tentativa de homicídio contra Caio, em concurso formal com homicídio culposo contra Nero. Mas, em consonância com a regra legal, responde ele de forma idêntica ao que se dá no erro contra a pessoa. A lei “faz de conta” que a vítima real era a vítima virtual. Logo, trata-se de erro

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Artigo 153 do Código Penal: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena –…