Dano Formal

inicialmente a necessidade de facilitar o acesso dos menos favorecidos à tutela jurisdicional para reparar as lesões de direito sofridas, uma vez que nesse período o processo tinha como finalidade, basicamente, promover ao seu final a reparação de um dano de caráter restrito e individual. O Direito do Trabalho ampliou as possibilidades de substituição sindical e manteve a assistência sindical e a capacidade de cada indivíduo pleitear lesão de direito sem advogado. Em seguida, a…

República Federativa do Brasil. Nesse sentido, preceitua o artigo 153: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas,…

o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações. 2) Espécies de concurso a) Material – Art. 69 CP: somam as penas, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes idênticos ou não. b) Formal – Art. 70 CP: pena mais grave, mediante uma ação ou omissão, dois ou mais crimes idênticos ou não. c) Continuado – Art. 71 CP: aumento de 1/6 até metade, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie. 3) Sistemas de…

negligente, imprudente ou imperito, geralmente ele é negligente. Não existe concurso de pessoas. Tanto no peculato apropriação, quanto no peculato desvio e no peculato furto poderá caber o arrependimento posterior no art 16 c.p se o agente repara o dano ou restitui a coisa por ato voluntário ate o recebimento da denúncia é cabível a redução da pena de 1 a 2 terços. Conduta: “se o funcionário concorre culposamente que se da através da negligencia, o mais comum, para o crime de outrem”.…

praticado pelo sujeito pessoalmente. Ex: Crime de falso testemunho, em que o sujeito ativo tem que estar presente em juízo para prestar testemunho falso. d) Crime de dano: Aquele que atinge certo bem jurídico protegido pela norma penal. Ex: Crime de Furto. e) Crime de Perigo: Para que ocorra o crime de perigo basta a existência possível do dano. f) Crime Comissivo: Aquele em que se faz necessária a prática de uma ação por parte do sujeito ativo. Novamente o crime de homicídio é um…

seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no: a) direito positivo; b) direito natural; c) direito processual; d) direito autoral; d) …

desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária – crime comum (sujeito ativo e passivo qualquer pessoa), pode ser doloso ou culposo, comissiva ou omissivamente (no caso de omissão imprópria garantidor), de forma livre, de dano (pois para sua consumação, deve haver a efetiva lesão ao bem jurídico), instantâneo de efeitos permanentes (aqueles em que não a conduta do agente, mas apenas o resultado da ação é permanente), não transeunte (deixa vestígios),…

realização de outro princípio – aliás, um dos mais importantes para o ambiente – que é o princípio da prevenção, pois, em geral, os danos ao meio ambiente são irreversíveis e irreparáveis. Quando se cogita de acidente de trabalho, aí compreendidas as doenças do trabalho e ocupacionais, a prevenção ganha maior relevo, pois, tal qual ocorre no ambiente em geral, o dano ao ambiente de trabalho, na maioria das vezes, é irreparável e irreversível, e afeta, diretamente, com igual gravidade, a…

pode ser conceituado sob os aspectos material e formal ou analítico. Aspecto material: é aquele que busca estabelecer a essência do conceito isto e, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esse enfoque, crime pode ser definido como todo fato humano que propositada ou descuidadosamente, lesa ou expõem a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Aspecto formal ou analítico: é aquele que busca, sob um…

destruir vegetação nativa, construir em solo não edificável e impedir a regeneração natural. O concurso material se diferencia do concurso formal pelo numero de condutas praticadas pelo agente, que, no formal, é uma única ação ou omissão, e pela forma de aplicação da pena que, diferentemente do concurso material, não é cumulativa. Concurso Formal ou Ideal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,…